BRASÍLIA – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira recursos apresentados pela União e do Ministério Público Federal e manteve a decisão que garante à companhia aérea falida Varig uma indenização pelo congelamento de tarifas ocorrido no Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. O tribunal já tinha decidido dessa forma em março de 2014, por entender que as medidas econômicas criadas para conter a inflação prejudicaram a empresa , que foi à falência em 2010, deixando dívidas trabalhistas até hoje não saldadas.
A decisão a favor da Varig foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que deu à empresa falida o direito à indenização de R$ 2,3 bilhões em valores de 2002, ainda não corrigidos. O valor atualizado corrigido pode superar os R$ 6 bilhões. Essa decisão foi mantida pelo STF na sessão desta quinta-feira. Os ministros concordaram que o tipo de recurso apresentado não era o meio apropriado para modificar a decisão tomada antes.
ACERVO O GLOBO : Criada em 1927, Varig foi a maior empresa aérea da América Latina, levou presidentes e até Papa
O dinheiro deve ser usado para o pagamento de dívidas trabalhistas individuais e com o fundo de previdência Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados pela Varig. Quando a decisão atual do STF for publicada no Diário da Justiça, e se não houver novo recurso, ficará a cargo da Justiça Federal de Brasília fazer os cálculos de atualização da quantia. Depois, a Vara de Falências vai definir quem tem prioridade no recebimento dos valores.
O caso está na Justiça desde 1993, quando a Varig entrou com ação para ser indenizada. Desde então, o processo passou pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, pelo STJ e pelo STF. Todas as instâncias reconheceram o direito da empresa. Perante o STF, a Varig alegou que “a diminuição do seu patrimônio líquido seria decorrente da política de congelamento tarifário vigente, no país, de outubro de 1985 até janeiro de 1992, instituída pelo denominado Plano Cruzado, do que adviria a responsabilidade da União pelos danos que a comprometeram”.
A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a União não poderia ser condenada “por exercer legitimamente uma de suas funções típicas, de regular o serviço público em prol de toda coletividade, de toda sociedade”. A Procuradoria Geral da República (PGR) concordou que “toda coletividade sofreu prejuízos” com o Plano Cruzado e, por isso, a Varig não deveria ser indenizada.
VARIG ESTÁ ENTRE MAIORES DEVEDORES DA UNIÃO
A Varig está entre os dez maiores devedores da Dívida Ativa da União, segundo uma lista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do Ministério da Fazenda. Considerando apenas os débitos com o FGTS, o maior valor é da Varig, que chega a R$ 419 milhões.
FALÊNCIA EM 2010
A Varig foi criada em 1927. Na década de 1990, após anos de congelamento de tarifas e uma administração ineficiente, já dava sinais de declínio. A situação se agravou nos anos 2000, com o crescimento da TAM e o surgimento da Gol.
Em 2005 a Varig entrou em recuperação judicial e foi dividida em duas. A parte boa foi vendida em 2006 à sua ex-subsidiária VarigLog. No ano seguinte, a companhia foi vendida à Gol.
A parte podre teve a falência decretada em 2010, deixando uma dívida com o Aerus, o fundo de pensão dos ex-funcionários da Varig.
A Varig fez 21 renegociações de dívida com o Aerus. Todas aprovadas pela antiga Secretaria de Previdência Complementar, ligada ao governo federal.
Por isso, a União é ré em várias ações na Justiça, incluindo a que a acusa de omissão na renegociação dessa dívida.