O Orçamento de 2023 não prevê verba para pagar R$ 600 em benefício social. Os recursos previstos são suficientes apenas R$ 400, antigo valor do Auxílio Brasil.

Desde 2017, a Constituição prevê que o governo não pode ampliar seus gastos acima da inflação. É o chamado teto de gastos. Para abrir espaço no Orçamento, é preciso uma PEC, ou seja, uma mudança constitucional.

O programa, que no governo Bolsonaro foi chamado de Auxílio Brasil, voltará ao nome original e seguirá destinando R$ 600 por família. Também vai pagar R$ 150 a mais por criança de até 6 anos.

O texto original previa ampliar despesas em R$ 175 bilhões por dois anos. Mas, na votação da proposta no Senado, este valor foi reduzido para R$ 145 bilhões. E na Câmara, o prazo foi reduzido para um ano.

A PEC aprovada no Senado previa que R$ 22,9 bilhões de excesso de arrecadação seriam usados para investimentos e ficariam fora do teto. Na Câmara, mudou a origem desses recursos. Eles virão do PIS/Pasep não reclamado por trabalhadores.

A PEC determina que despesas de educação pagas com doações ou receitas próprias, como convênios de universidades, também fiquem fora do teto.

A PEC vai liberar um total de gastos em 2023 de R$ 168 bilhões: são 145 bilhões em ampliação do teto mais uma exceção à regra fiscal: R$ 23 bilhões em investimentos.

O governo eleito quer recompor verbas para programas que, pelo Orçamento enviado por Bolsonaro, seriam inviáveis em 2023, como Farmácia Popular, merenda escolar e habitação popular.

A PEC foi aprovada no Senado no dia 7 de dezembro. A expectativa é terminar de votar o texto na Câmara logo, para garantir que o valor atual do Auxílio Brasil, de R$ 600, seja mantido no novo Bolsa Família em janeiro.

Na negociação no Senado, o texto da PEC foi ajustado para que a destinação dos recursos liberados seja definida também pelo Congresso, e não só pela equipe de transição. Comissões da Câmara e do Senado vão influenciar na decisão.

Veja os próximos passos da PEC da Transição no Congresso Nacional