Veto ao uso de dados pela IA da Meta protege direitos dos brasileiros, dizem especialistas

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A expectativa é que, a partir da suspensão, a ANPD tome mais a dianteira em questões controversas em torno desse tema que tendem a aparecer mais com a corrida tecnológica da IA.

Para a Data Privacy Brasil, organização civil que trabalha com proteção de dados, a decisão "está de acordo com as normas do direito brasileiro" e é juridicamente bem fundamentada, além de representar "um importante precedente para proteção de direitos" diante da expansão da Inteligência Artificial.

Pedro Martins, coordenador da Data Privacy Brasil, diz que a Meta falhou ao justificar e esclarecer como os dados dos usuários brasileiros serão usados pela companhia no treinamento da IA.

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Ele acrescenta que a empresa deveria apresentar de forma específica a finalidade da coleta de informações e também a diferenciação no tratamento de dados sensíveis, como de crianças e adolescentes. Para o especialista, demonstrar a "fragilidade de base legal" do treinamento Meta foi o ponto "mais forte" da decisão da ANPD.

A atualização da política de privacidade da empresa foi feita sem aviso aos usuários brasileiros, às vésperas da empresa lançar no país a IA da Meta, um conjunto de recursos de inteligência artificial generativa previsto para julho. Similar ao ChatGPT, da OpenAI, o robô responde a perguntas por texto, faz pesquisas e cria imagens por meio de chats no Instagram, Facebook e WhatsApp.

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Publicações em todas as redes da empresa, incluindo fotos e legendas, eram insumo para a inteligência artificial da Meta, segundo a política de privacidade que passou a valer em 26 de junho. Mesmo quem não usa as redes sociais poderia ser "capturado" caso os dados, como fotos, fossem compartilhados nas redes por algum usuário.

Martins acrescenta que, apesar da decisão ser direcionada especificamente à Meta, o voto da diretora da ANPD, Miriam Wimmer, que foi base para o conselho definir a suspensão, traz interpretações que poderiam ser aplicadas em outros casos:

— O que a gente vê na indústria é que muitas das práticas da Meta são adotadas por outras empresas. Não é isolado deles. Embora a decisão seja direcionada a Meta, a forma como a argumentação foi feita pode se aplicar a toda a indústria — diz o coordenador da Data Privacy Brasil.

A medida sinaliza um "início de processo" para a Meta adequar suas políticas de treinamento de IA à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diz Renato Opice Blum, especialista em direito digital e professor de direito digital da Faap.

Ele afirma que a suspensão não impede que a empresa recorra ao poder judiciário para cassar a decisão da ANPD, mas considera esse um caminho "pouco provável".

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— O mais esperado é que a ANPD agora siga o processo de fiscalização e que a empresa faça os ajustes na política de privacidade e no próprio algoritmo, para restringir a coleta de dados sensíveis, por exemplo. Depois, é possível que a coleta de dados seja retomada, mas aí com as adequações feitas. — avalia Blum.

Ele espera, ainda, que a decisão possa vir a ser uma "virada de chave" para a atuação da ANPD em relação a outros casos de coleta de dados para IA que não respeitam a LGPD.

Reservadamente, especialistas ouvidos pelo GLOBO também afirmaram que a medida é "politicamente positiva" para a ANPD em um momento em que o Congresso discute a aprovação de um marco legal para a inteligência artificial. Uma das discussões entre os parlamentares é sobre a criação de um novo órgão fiscalizador para a IA, o que poderia enfraquecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Com o veto à Meta, a autoridade de dados "demonstra que está fazendo alguma coisa" , afirmou um especialista. Esse mesmo pesquisador acrescenta que, entre aqueles que acompanham o setor, havia uma "enorme frustração" em relação a atuação da ANPD, que consideravam ser tímida para sanções a empresas.

Luca Belli, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, concorda que a fundamentação da ANPD foi acertada. Ele acrescenta, no entanto, que ainda será necessário acompanhar como será o desenrolar do processo administrativo interno do órgão regulador para uma decisão definitiva em relação a Meta.

O professor da FGV também observa que chama a atenção a postura da big tech ter sido foi diferente, no Brasil, dos procedimentos adotados na União Europeia em relação ao mesmo treinamento da IA:

— Essa diferença é evidente e chama a atenção porque acontece em locais onde há leis muito similares para a proteção de dados. Existe uma discrepância do cuidado da empresa na Europa e no restante do mundo, onde reguladores são muito mais assertivos — afirma o pesquisador.

Ele continua:

— É bom que finalmente haja no Brasil um regulador que deixe explícito que determinadas condutas não são toleradas e compatíveis com a lógica da lei.

Na Europa, os usuários foram notificados em maio pela Meta com os detalhes da atualização da política de privacidade e a empresa esclareceu que não usaria para treinamento dados de adolescentes e crianças, o que não aconteceu no Brasil.

Semanas depois, a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) solicitou que a empresa interrompesse os treinamentos. A Meta alegou que, sem o uso de dados locais para treinar seus sistemas, não teria capacidade de lançar os robôs na União Europeia e adiou a liberação da IA da Meta na região.

Nos Estados Unidos a situação é diferente. Diante de regulamentações de privacidade de dados menos restritivas, a ferramenta está disponível e em uso. Os americanos não têm a possibilidade de se opor ao uso de suas informações públicas, como acontece no Brasil.

A Meta também expandiu o uso de seu assistente de IA para outros países, como Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Jamaica, Paquistão, Cingapura e sete países africanos (Gana, Malawi, Nigéria, África do Sul, Uganda, Zâmbia e Zimbábue).