A ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, defendeu, em dezembro, a aprovação do projeto do Estatuto do Nascituro, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2007. Pelo projeto, o nascituro é considerado um ser humano concebido, mas ainda não nascido. Com isso, a lei estabeleceria ao feto direitos semelhantes aos de crianças que já nasceram.

O ponto mais polêmico é a criação de uma bolsa para mulheres estupradas que decidirem prosseguir com a gravidez, o que foi apelidado no Congresso de “bolsa estupro”. A ideia sofre com a oposição de movimentos sociais e setores da sociedade que consideram que a iniciativa pode criar um desincentivo ao aborto no caso de estupro e estabelecer um vínculo entre a mãe e o estuprador, caso ele seja identificado.

Após a repercussão negativa de sua declaração, Damares afirmou que defende a aprovação da proposta “sem a parte polêmica”. A bolsa para a gestante não precisaria ser condicionada ao estupro. Ela disse também que o novo governo pode propor um Estatuto das Grávidas, um novo texto com propostas semelhantes. Repaginado ou não em um novo projeto de iniciativa do Executivo precisaria passar pelo Congresso Nacional, onde deve sofrer oposição da esquerda.

Com o objetivo de afrouxar a legislação e a fiscalização ambiental, o novo governo pretende alterar a maneira como uma licença ambiental é emitida no Brasil e como um crime ambiental é repreendido. A própria Presidência da República e a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – ocupada por Luiz Nabhan Garcia – terão participação direta na emissão das licenças ambientais.

Também está previsto um licenciamento automático, voltado aos produtores rurais. Os próprios produtores poderiam conseguir as licenças para tocar atividades econômicas em suas terras por meio de uma espécie de autodeclaração. Essas mudanças atingiriam as licenças que atualmente são concedidas pelas secretarias de Meio Ambiente dos estados.

As alterações previstas para a fiscalização poderão ser feitas por meio de atos administrativos, mas as mudanças no sistema de licenciamento brasileiro terão de passar obrigatoriamente pelo Congresso, uma vez que exigirão um novo arcabouço legal. Há sinais de que os desmatadores estão animados com as perspectivas de mudanças. Durante a campanha presidencial, enquanto Bolsonaro subia nas pesquisas, o Instituto Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) detectou um aumento de 72% no desmatamento na Amazônia, de agosto a outubro de 2018, quando uma área de 1.176 quilômetros quadrados de floresta nativa veio abaixo. O que acontece no Norte do Brasil é um indicativo do que pode estar ocorrendo em outras regiões do país.

Com o novo chanceler Ernesto Araújo, o Itamaraty vai sofrer uma guinada, com o alinhamento da política externa do Brasil à dos Estados Unidos. Indícios da nova parceria apareceram com a defesa da transferência da embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém e a proposta de retirada do Brasil do Pacto Global para Migração. Essas duas medidas já foram tomadas pelo presidente Donald Trump.

No caso da embaixada, o presidente Jair Bolsonaro comprou uma briga com os países árabes, os maiores compradores de carnes bovina e de frango do Brasil. Chamado de irmão pelo primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu no dia de sua posse, Bolsonaro deu a impressão de que não mudará de ideia.

O anúncio da iniciativa do novo governo de se desassociar do Pacto Global para Migração saiu praticamente no mesmo dia em que o ex-chanceler Aloysio Nunes Ferreira endossou o acordo — cujas cláusulas não são obrigatórias e servem mais como orientação — em uma reunião no Marrocos. Outras guinadas na política externa poderão surgir dessa aliança, todas potencialmente custosas para o país. Não está descartada a possibilidade de o Brasil sair do Acordo de Paris, assinado por mais de uma centena de nações comprometidas com o combate às mudanças climáticas.

Há, ainda, uma incógnita sobre como o novo governo se comportará em relação à China, principal comprador de produtos brasileiros, mas alvo de críticas por Bolsonaro. Há uma nova Guerra Fria em curso entre Estados Unidos e China, que disputam cada vez mais a hegemonia na política internacional.

Especialidade do ministro de Minas e Energia, o almirante Bento Costa Lima Leite, a energia nuclear deve ganhar força no governo de Jair Bolsonaro. A prioridade a essa fonte de energia, porém, é polêmica, por causa dos riscos, dos custos elevados e do crescimento de fontes renováveis mais baratas, como a solar e a eólica.

A conclusão de Angra 3 é uma das prioridades do ministro. Projeto do governo militar, as obras da usina estão paradas desde 2015 por causa da Operação Lava Jato e da deterioração das contas públicas. O custo para concluí-la é de R$ 15 bilhões, dinheiro que poderia vir de parcerias internacionais. Mas essa conta, de uma maneira ou de outra, vai acabar sendo financiada pelo consumidor. O governo Michel Temer autorizou dobrar a tarifa que remunerará a usina, na tentativa de deixar a obra atraente para investidores externos.

Segundo estudo do Instituto Escolhas em parceria com a consultoria PSR, o custo da energia de Angra 3 será o mais alto entre todas as fontes disponíveis no país, considerando critérios objetivos, como valor da obra, custo fixo de operação, subsídios e iniciativas para mitigar o impacto ambiental.

A privatização de empresas estatais é peça central no plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, para lidar com o desequilíbrio fiscal da economia brasileira. Durante a campanha, o “Posto Ipiranga” de Bolsonaro chegou a afirmar que queria privatizar todas as empresas. Agora, já admite que vai colocar à venda um terço das companhias, inclusive subsidiárias de conglomerados considerados estratégicos por Bolsonaro, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O objetivo é abater a dívida pública, que está na casa dos R$ 4 trilhões.

Uma estimativa do Tesouro Nacional entregue à nova equipe econômica indica que se desfazer de todas as estatais poderia render ao governo até R$ 802 bilhões, valor perto do ventilado por Guedes durante a campanha eleitoral, que sonha com R$ 1 trilhão em privatizações. Ou seja, seria possível abater 20% da dívida, diminuindo o gasto do governo com juros. Alcançar esse valor, porém, é improvável, já que o cálculo considera todas as estatais.

De acordo com o mais recente boletim do governo, o país tem 138 estatais, a maior parte – 85 – subsidiárias de Petrobras, Banco do Brasil ou Caixa. O encarregado de tocar o programa será o empresário Salim Mattar, que deixou o comando da empresa de locação de automóveis Localiza para se dedicar pela primeira vez a um cargo público.

Ao assumir o cargo de ministro da Economia, Paulo Guedes confirmou que a reforma da Previdência será a medida prioritária do governo Bolsonaro para enfrentar a crise das contas públicas. Ao enfatizar a necessidade da reforma, Guedes disse que o Brasil parou de crescer e “foi corrompido pelo excesso de gastos”. A mudança no sistema previdenciário é urgente por causa do tamanho do déficit, na casa dos R$ 290 bilhões — somando-se os setores público e privado —, com tendência de crescimento por causa do envelhecimento da população brasileira.

A reforma é tão necessária quanto explosiva, por mexer com a vida de muita gente e com os interesses de corporações públicas poderosas que resistem a ela há décadas e trabalham para impedir seu avanço no Congresso Nacional. Em seu discurso de posse, Guedes disse que esses setores estão na mira das mudanças pretendidas pelo novo governo e prometeu que o Brasil deixará de ser o “paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores”.

Para derrubar as resistências, o novo governo pretende articular várias frentes, inclusive implementar algumas mudanças por meio de Projetos de Lei, que não exigem quórum de Emenda Constitucional — 308 votos em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Em sua posse, Guedes mostrou uma de suas armas para vencer essa batalha. Disse que, se a reforma não avançar, o governo tem um plano B para lidar com o descontrole dos gastos: uma proposta de Emenda à Constituição para desvincular todas as despesas do Orçamento, inclusive os salários de servidores. Na prática, isso pode permitir que benefícios previdenciários e salários de servidores não sejam reajustados nem pela inflação.

Parte dos assessores mais próximos de Bolsonaro não perde uma oportunidade para hostilizar o jornalismo tradicional, emulando o comportamento do presidente americano, Donald Trump, um dos inspiradores políticos do mandatário brasileiro. Na posse, houve um sinal de que a relação do governo com a imprensa será bastante conflituosa. A pretexto de evitar novos atentados contra o presidente, como o que ele sofreu durante a campanha eleitoral, um rígido esquema de segurança restringiu a circulação de jornalistas.

Para ter acesso aos locais onde ocorreram as solenidades, o cerimonial da Presidência impôs a todos os jornalistas que chegassem ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição, às 7 horas da manhã. A regra valeu até para os jornalistas que cobririam apenas o coquetel no Itamaraty para chefes de Estado. Um grupo de jornalistas estrangeiros, informados de que deveriam ficar confinados no Itamaraty até as 19 horas — o horário de início do coquetel —, sem o direito de circular pela Esplanada dos Ministérios, rebelou-se. Abandonou o Comitê de Imprensa do Itamaraty.

Essas restrições não valeram para alguns jornalistas selecionados, considerados confiáveis pelo novo governo, que puderam circular livremente por vários locais da posse.

O presidente Bolsonaro promete uma mudança radical na relação entre Estado e populações indígenas. Primeiro, o presidente deslocou a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Depois, deu início a um esvaziamento da autarquia, ao atribuir a um de seus principais aliados — o líder ruralista Luiz Nabhan Garcia, secretário especial de Assuntos Fundiários — a tarefa de emitir pareceres sobre impactos de licenças ambientais em terras indígenas. Por fim, na Medida Provisória publicada no dia da posse, confirmou o plano de retirar da Funai as tratativas sobre demarcações e levá-las ao Ministério da Agricultura, mais especificamente à secretaria de Nabhan.

Os movimentos vão na direção de três políticas pretendidas por Bolsonaro: 1) a paralisação de demarcações de terras indígenas; 2) a permissão de mineração nesses territórios, com pagamentos de royalties aos indígenas; e 3) a autorização do arrendamento agropecuário, com parcerias entre índios e brancos. Nas três frentes, o presidente esbarrará na Constituição Federal, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

Demarcar terra indígena é uma obrigação do Estado brasileiro, estabelecida pela Constituição de 1988, que preserva os direitos originários dos índios. Se Bolsonaro levar a cabo a decisão política de não demarcar “1 centímetro” de terra indígena, como já declarou mais de uma vez, deve ser acionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) , levando a questão a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto a questão da mineração como a do arrendamento exigiriam, segundo integrantes do MPF, mudanças na Constituição e no Estatuto do Índio, uma lei de 1973, criada no governo da ditadura militar.

A expansão do modelo militar nas escolas de educação básica do país, administradas por estados e municípios, e a cobrança de mensalidade nas universidades públicas federais são duas frentes nas quais o governo Bolsonaro pretende trabalhar. Uma subsecretaria será criada no Ministério da Educação (MEC) para apoiar os governos locais que queiram implantar uma gestão “cívico-militar”, segundo o ministro Ricardo Vélez Rodríguez.

A cobrança nas universidades é uma ideia que não foi descartada por Vélez. Ele citou a experiência de seu país, a Colômbia, para justificar a medida, mas ela dependerá de mudanças em lei. O próprio ministro já afirmou que a pauta precisa ser tocada em parceria com o Congresso. Em seu discurso de posse, o ministro afirmou que as universidades públicas terão “políticas que fomentem o modelo de gestão”. Contrário ao que chama de “marxismo” nas escolas, Vélez é apoiador do projeto Escola sem Partido. O projeto tem forte apelo junto à bancada conservadora que apoiará Bolsonaro no Congresso, mas não tem efeitos práticos nos principais desafios da educação, entre eles os índices pífios de aprendizagem ao longo do ensino básico – como alfabetização –, a baixa oferta de creches e a evasão no ensino médio.

Bandeira de campanha, a facilitação para ter arma de fogo será feita por decreto, conforme anunciou Bolsonaro dias antes da posse pelo Twitter. A equipe de Moro estuda quais mudanças poderão ser efetivadas nas normas que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Bolsonaro prometeu tornar o registro da arma definitivo, que dá direito à posse. Hoje é preciso renovar a cada cinco anos.

O governo pode flexibilizar por decreto somente regras que são regulamentadas pelo próprio Executivo, como a validade do registro da arma ou procedimentos para requerer a autorização de posse. Alterações mais profundas em pontos previstos no Estatuto, como a exigência de não ser investigado ou processado criminalmente para ter acesso à arma, dependem de mudança na lei.

Ciente das limitações, Bolsonaro postou uma segunda mensagem sobre o assunto pelo Twitter, dizendo que o Congresso também participaria das mudanças sobre o tema. Um projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento está pronto para ser votado no plenário da Câmara.