A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a remuneração do FGTS resultou numa correção justa e que não constitui ameaça as contas públicas. Quando o tema começou a ser discutido no Tribunal chegaram a estimar um impacto de R$ 295 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O custo, no entanto, não será tão grande porque os ministros decidiram que não haverá retroatividade. Isso quer dizer que essa nova correção não vai incidir sobre o saldo, apenas sobre os novos depósitos.
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A nova correção é justa no sentido de que a sub-remuneração da poupança é um velho problema do Brasil. O FGTS é um fundo criado por poupança compulsória, o empregador faz a contribuição, então, o dinheiro é do trabalhador, mas o acesso que ele tem a esses recursos é muito limitado, como demissão, aposentadoria ou uso para a compra da casa própria.
Cada vez que se falava em corrigir a fórmula para atualização desse saldo, argumentava-se que aumentar a remuneração do FGTS quebraria a indústria da construção, já que financiar habitação é um dos propósitos do Fundo. Isso levava que, em alguns anos, essa poupança acabasse perdendo valor real, pois o reajuste era menor que a inflação oficial.
Pela nova regra determinada pelo Supremo, o FGTS continua sendo reajustado por TR mais 3%, no entanto, ficou garantido que se terá ao menos a correção da inflação. Quando o reajuste for menor do que o IPCA, o Conselho Curador do FGTS determinará a compensação.
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O relator da matéria, o ministro Luís Roberto Barroso defendia que o FGTS tivesse sua remuneração equiparada a da poupança, que hoje está em 6,17%. Seu voto foi derrotado pela contraproposta apresentada pelo governo que aceitava atualizar a correção pela inflação. De fato, quando havia qualquer repique inflacionário, o FGTS perdia muito, com a inflação mais baixa, em alguns anos a correção pela TR mais 3% chegava a ser mais alta do que o IPCA.
Essa forma de reajuste, garante um impacto menor nas contas públicas e é justa porque previne que a poupança do trabalhador perda valor em cenário de inflação alta.
Houve alguns avanços em relação ao FGTS nos últimos anos, o mais importante foi no governo Michel Temer, quando foi determinada a distribuição de 50% lucros do Fundo aos donos dessa poupança, ou seja, os trabalhadores. De lá para essa se tornou uma prática, em percentual maior ou menor de distribuição.
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Ainda não se chegou no ponto ideal do FGTS, mas a cada nova correção de regras se fica mais perto do justo. Esse dinheiro é do trabalhador, ele tem que ter mais acesso e ser remunerado de maneira justa.