A reforma do Novo Ensino Médio, aprovada na última terça-feira, liberou a utilização de trabalho remunerado ou voluntário para cumprimento de carga horária do ensino médio em regime de tempo integral. O texto que segue para sanção do presidente Lula também prevê, nos três anos da última etapa da educação básica, mais aulas de disciplinas tradicionais, como Matemática e Português.
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Segundo a redação do texto, "para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral", as escolas podem "excepcionalmente" reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares.
A lei define ainda que essas experiências precisam ter "relação com o currículo do ensino médio" e que as redes de ensino devem definir formas com que os alunos comprovem essas atividades.
Entre as experiências, estão, além de trabalho remunerado e voluntário, a participação em programas de aprendizagem profissional; a conclusão de cursos de qualificação profissional, desde que comprovada por certificação; e a participação comprovada em projetos de extensão universitária ou de iniciação científica ou em atividades de direção em grêmios estudantis.
— A alternativa agora é o Lula vetar ou regular em decreto regulamentório. Mas, nesse segundo caso, os estados ainda assim teriam a possibilidade de optar por caminhos diferentes — afirmou Daniel Cara, dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, crítico ao artigo.
Assessores da Câmara apontam que esse dispositivo chegou no texto original do Ministério da Educação (MEC) e foi restringido pelos deputados apenas para os alunos do tempo integral. Os deputados consideraram que a medida é importante para alunos que precisam trabalhar em modalidades como Jovem Aprendiz (a partir de 14 anos) ou em profissões já remuradas (a partir de 16 anos). A partir de agora, cada rede de ensino vai regulamentar suas regras.
Esse foi um dos pontos que constava no texto original da Câmara, foi mexida pelo Senado e reestabelecida pelos deputados. No relatório de Mendonça Filho (União - PE), ele justifica a mudança afirmando que a "redação da Câmara se evidencia moderna e conectada com os desafios educacionais presentes e futuros".
Mendonça também alega que "sob o ponto de vista da técnica legislativa, é recomendável listar um rol taxativo das experiências extraescolares – conforme o texto da Câmara dos Deputados – do que um rol exemplificativo utilizado pelo Senado Federal, com o uso da expressão "tais como", por exemplo".
Na avaliação de Olavo Nogueira Filho, diretor-executivo do Todos Pela Educação, o Senado havia melhorado a redação desse ponto.
— Isso já foi alertado por alguns atores que abre riscos e não foi corrigido. É um ponto que as regulamentações estaduais preciam se atentar para não deixar que seja utilizado de forma inadequada pelas redes — afirmou.