Em meio a críticas do Legislativo e do Executivo sobre a decisão de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu que o tema é de competência do Judiciário e, mais especificamente, da Corte.
– Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário – afirmou Barroso no início da sessão de julgamento desta quarta-feira.
Nesta terça-feira, após nove anos de julgamento, a maioria dos ministros votou pela descriminalização do porte da droga para consumo pessoal. Nesta quarta, a Corte definiu a quantidade de 40 gramas como baliza para diferenciar usuários de traficantes.
O presidente do Supremo explicou que cabe ao Supremo dar decisões em habeas corpus de pessoas presas e, por isso, é importante definir um critério para situações envolvendo o porte de maconha.
– Quem recebe os habeas corpus que envolvem as pessoas presas é o STF. Portanto, precisamos ter um critério que oriente a nós mesmos em situações como essas. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Precisamos ter um critério para definir se uma pessoa deve ficar presa ou não – pontuou.
Uma das vozes críticas à decisão do Supremo foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu que haja uma diferenciação entre usuário e traficante de maconha, mas disse que o tribunal "não pode se meter em tudo".
— Eu vou dar só palpite, não sou advogado e não sou deputado. É nobre que haja diferenciação entre consumidor, usuário e traficante. É necessário que tenha decisão sobre isso, não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional, para a gente poder regular— disse Lula. — A Suprema Corte não tem que se meter em tudo, ela tem que pegar as coisas mais sérias, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí fica uma rivalidade entre STF e Congresso.
Ao mesmo tempo que defendeu a prerrogativa do Congresso, Lula criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada no Senado e na CCJ da Câmara que inclui na Constituição a criminalização do porte de drogas, independentemente da quantidade. O presidente defendeu a lei em vigor, de 2006.
— Se tiver PEC no congresso, a PEC tende a ser pior. Era só a Suprema Corte dizer: já existe uma lei aprovada no Congresso.