O Ministério da Fazenda finaliza nesta semana medidas para fazer com que empresas de e-commerce, especialmente as estrangeiras, paguem os tributos devidos e respeitem a legislação brasileira. A lista de ações será encaminhada para as varejistas, que poderão fazer a adesão a uma espécie de plano de conformidade.
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Entre as medidas está a determinação para que o site indique o valor total da compra, já com os tributos incluídos. A plataforma de vendas também deve se comprometer a respeitar as leis brasileiras de proteção ao consumidor.
A participação no plano de conformidade será voluntária, mas o governo está confiante de que irá conseguir colher assinaturas das principais empresas do ramo. A plataforma de e-commerce que aderir também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido.
A intenção do governo é que as empresas paguem o imposto de importação por meio de uma ferramenta on-line. Isso seria feito ainda no território de origem do produto e pago diretamente pela empresa. Assim, a mercadoria chegaria no Brasil já com os tributos pagos, o que facilitaria o desembaraço aduaneiro.
Varejo 'figital' para o cliente comprar onde e quando quiser
Análise do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa grandes varejistas nacionais, mostra que, se as plataformas pagarem o imposto devido, o potencial de arrecadação é de R$ 30 bilhões ao ano e não R$ 8 bilhões como estima a Fazenda.
Gestão de risco
Com esse dado em mãos, a Receita fará a gestão de risco enquanto o avião com as encomendas estiver a caminho do país. A ideia é que, antes de a mercadoria chegar ao Brasil, seja informado se o produto vai para o canal verde (onde é liberado e vai direto para a casa do comprador) ou para o vermelho (onde é fiscalizado pela Receita).
Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba. Com a nova sistemática, boa parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor, chegando em menos tempo.
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A ideia do plano de conformidade surgiu depois da polêmica criada pela intenção do governo de acabar com a isenção de imposto nas remessas de importados até US$ 50 de pessoa física para pessoa física. O presidente Lula mandou suspender a ideia depois da repercussão ruim.
Integrantes da Fazenda ressaltam que não haverá aumento nem criação de tributos, porque o imposto já existe. Trata-se de um esforço para que os tributos de importação devidos sejam efetivamente pagos. Hoje, as compras feitas em comércio eletrônico devem ser tributadas em 60% (imposto de importação), independentemente do valor.
Algumas empresas, contudo, vêm fugindo do pagamento dos impostos com medidas que simulam uma operação entre pessoas físicas. Um dos mecanismos é fragmentar a entrega em diferentes pacotes (para uma mesma pessoa) para ficar abaixo do teto de US$ 50.
Auditores da Receita Federal também suspeitam que alguns vendedores estariam fornecendo informações falsas para sonegar tributos, como declarar o bem por valor inferior.
A equipe do ministro Fernando Haddad e ele pessoalmente conversaram com representantes das empresas asiáticas Shein, AliExpress e Shopee nas últimas semanas para que elas façam a adesão ao plano de conformidade. Embora o governo tenha evitado citar o nome das empresas, são elas os principais alvos das medidas.
Mas a Fazenda também manteve conversas e vai enviar o plano para outras companhias do ramo, como Amazon e Mercado Livre.
Potencial de R$ 30 bi, diz IDV
O governo tem dito que as empresas se comprometeram a não repassar o pagamento dos impostos para os consumidores, o que elevaria o preços dos produtos.
O presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, diz que as medidas mostram que a Fazenda vem fazendo esforços para que os impostos já existentes sejam recolhidos.
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Uma análise do IDV apresentada ao governo mostra que o potencial de arrecadação, se as plataformas pagarem o imposto devido, é de R$ 30 bilhões ao ano e não de R$ 8 bilhões, como diz a Fazenda.
— É claro que as importações podem diminuir e haverá um tempo para que as plataformas se adequem e essa cifra seja atingida — afirma Gonçalves Filho. — A medida que prevê a colocação do imposto no valor total da compra deverá acontecer de forma rápida, talvez em um prazo de três semanas, como nos sinalizou o ministério.
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Gonçalves Filho afirma que a adequação à legislação de proteção ao consumidor é essencial. Ele observa que produtos importados por empresas nacionais recebem selo do Inmetro, da Abrinq (de fabricantes de brinquedos) e até da Anvisa, o que não acontece nas importações feitas pelas plataformas:
— Não está sendo pedido nada além do que é exigido de empresas brasileiras, que, se não certificam seus produtos, são multadas ou até suspensas.
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Para Marcos Gouvêa de Souza, diretor-geral da Gouvêa Ecosystem, consultoria especializada em varejo, a capacidade de fiscalizar de fato será determinante para o sucesso das medidas. Ele lembra que atualmente o que se consegue controlar é apenas 2% do que transita pelos Correios, e defende que melhor seria tributar a transação financeira de compra:
— Muito melhor seria tributar a transação financeira, pois dessa forma não existe burla possível, ou fica muito restrita, pois esse sistema apenas excluiria o que fosse pago em dinheiro, que é uma parcela cada vez menor.
Fábio Pizzamiglio, diretor da Efficienza, consultoria de comércio internacional, acredita que, com a adesão ao plano de conformidade, a gestão de risco deve ser aprimorada:
— Para que isso funcione adequadamente, é necessário que o acordo de conformidade preveja penalidades ao vendedor em caso de falsa declaração de conteúdo.
Pizzamiglio diz que as mudanças podem encarecer os produtos, mas reduzir o tempo de entrega:
— Com as novas medidas, o usuário pagará os impostos no ato da compra e não será surpreendido.
Procuradas, AliExpress, Shopee e Shein não se pronunciaram até a publicação desta reportagem. A Amazon informou, em nota, que respeita a legislação local em todos os países em que está presente e seguirá dessa forma no Brasil, “agindo junto às autoridades locais para garantir a conveniência e confiabilidade que nossos clientes demandam”.