O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira que o governo não precisa de um “plano B” para a medida que prevê receita adicional de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões. A proposta, que está sendo estruturada, busca proibir que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL). O crédito só poderá ser abatido se for destinado a investimentos, e não a custeio.
— Em nenhum país que eu conheço, subvenciona custeio. Vamos separar custeio de investimento e dar transparência — disse. — Não vamos fazer ‘jabuti’, vamos fazer as coisas transparentes. Lei bem feita não tem plano B, Lei do Real não teve plano B — afirmou, em rápida entrevista a jornalistas no Ministério da Fazenda.
A receita de até R$ 90 bilhões compensaria grande parte do total que o governo precisa para viabilizar o arcabouço fiscal no longo prazo. A nova âncora para as contas públicas prevê déficit zerado no próximo ano e superávits a partir de 2025. Pelo atual parâmetro, a proposta precisaria de incremento de receita entre R$ 110 bilhões a R$ 150 bilhões, segundo o ministro da Fazenda.
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No curto e médio prazo, o Ministério da Fazenda está estruturando uma séria de medidas para aumentar a receita do governo - a principal é a proposta para diferenciar "custeio" de "investimento" da base de cálculo de impostos federais.
No longo prazo, o governo conta com a reforma tributária e espera aumentar a arrecadação ao corrigir "distorções" no atual sistema de tributação do país.
Trâmine no Legislativo
O novo regramento para as contas públicas deve ser enviado ao Congresso até o dia 15 de abril, segundo Haddad. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira que o início da tramitação no legislativo deve ocorrer “após a semana santa”. O nome para a relatoria da proposta também deve ser definido nesse período.
—O que temos conversado com o presidente da Câmara [Arthur Lira], e ele tem sinalizado junto aos líderes, é que seja alguém que tenha uma boa capacidade de diálogo. Exatamente porque o novo marco fiscal não tem um carimbo de governo ou de oposição. Acredito que possa ter um relator que expresse isso — pontua Padilha.
O ministro também alega que há compromisso do legislativo em priorizar a votação da nova regra fiscal. Anteriormente, Padilha já havia mencionado que há base suficiente para a aprovação do regramento com "celeridade".
— O Ministério da Fazenda está detalhando o texto, a partir inclusive das impressões nas conversas que fez, na apresentação que fez, tanto para a Câmara como para o Senado. O conteúdo está ali e agora está o detalhamento final — menciona.