O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que a regra fiscal será encaminhada ao Congresso junto com Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 - a norma que dá embasamento às contas públicas do próximo ano. Por regra, o PLDO deve ser encaminhado até do dia 15 de abril.
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Nesta última semana, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, havia informado que a revisão final da proposta pelo governo seria finalizada na última quarta-feira. Já o posterior envio ao Congresso seria amanhã, terça-feira.
- [Vai ser enviada] com a LDO, conforme anunciado - disse Haddad, antes da reunião ministerial de balanço dos 100 primeiros dias de governo, no Palácio do Planalto.
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Pelas regras gerais - se a proposta for aprovada nas condições estabelecidas pela equipe econômica do governo - haverá um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, o crescimento dos gastos será limitado a 70% da alta da receita primária líquida, considerando o intervalo dos últimos 12 meses.
Antes da apresentação pública do arcabouço fiscal, Fernando Haddad e a equipe econômica da Fazenda apresentaram as “linhas gerais” da regra às lideranças da Câmara e do Senado Federal. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) admitiu que “a concepção inicial” sobre a proposta pode passar por alterações durante o “debate político natural no processo legislativo”.
O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 deputados (do total de 514) e 41 senadores (do total de 81).