O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu como competência do Banco Central a regulamentação de criptomoedas e outros criptoativos no Brasil. A definição, esperada pelo mercado, foi publicada nesta quarta-feira em um decreto assinado por Lula, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
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Na prática, o BC passa a ser responsável por regular, autorizar e supervisionar o mercado de criptoativos. Qualquer irregularidade, por exemplo, será analisada pela entidade monetária. Os efeitos do decreto começam a valer a partir de 20 de junho.
“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz trecho do decreto publicado pela presidência da República.
O decreto não se aplica aos ativos que representam valores mobiliários, que continuam sob a guarda da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa distinção é crucial, na avaliação de Alexandre Ludolf, diretor de Investimentos da QR Asset.
Ele explica que a representação digital de um valor mobiliário precisa ser regulada por um escrutínio maior e com a expertise da CVM. Isso se dá porque esses ativos são a forma 'digital' de investimentos tradicionais, como ações e debêntures.
— Essa estrutura empodera o Banco Central para regular os ativos que não são valores mobiliários digitais. Tal movimento caminha na direção correta, estabelecendo uma regulação para todos os ativos digitais (com exceção dos mobiliários) e criando categorias com menos complexidades regulatórias — cita Ludolf.
Marco legal
É também no dia 20 de junho que entra em vigo o chamado Marco Legal das Criptomoedas (lei nº 14.478/2022), aprovado no final do ano passado. Essa lei traz diretrizes para regular a prestação de serviços de ativos virtuais.
Um dos principais objetivos na regulamentação é evitar crimes de fraude com a utilização de ativos virtuais.
— A expectativa agora é da publicação das regras específicas pelo BC, que devem proteger os investidores e o mercado sem impedir a inovação e desenvolvimento da tecnologia — avalia Julia Castelo Branco Rocha, chefe da área jurídica e compliance da gestora Hashdex, regulada pela CVM.
Associação comemora decisão
Em comunicado, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) comemorou a assinatura do decreto como um passo importante para regular o setor e trazer mais segurança jurídica às empresas que atuam nesse mercado, como defendia a entidade.
"Essa era uma grande expectativa do setor. A regulamentação institucionaliza as práticas que a ABCripto já exige de seus associados desde 2020. Queremos promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro”, afirmou o presidente da ABCripto, Bernardo Srur. “O mercado, agora, vai seguir uma mesma régua, e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente".