O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira que as empresas já certificadas no programa batizado de "Remessa Conforme" representam 67% de todas as remessas de produtos e itens importados no Brasil de janeiro a julho de 2023.

O programa, criado para regularizar o varejo on-line, já deu aval para Shein, AliExpress e a Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais).

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Nos sete primeiros meses do ano, segundo a Receita Federal, o volume de remessas enviadas ao país totalizaram cerca de 123 milhões de itens importados. Desse total, cerca de 83 milhões chegaram ao país através de operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas.

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Com adesão ao programa, as empresas seguem uma série de regras para ter direito de isenção de imposto de importação em vendas on-line de importados para consumidores brasileiros.

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O governo resolveu criar o programa para inibir fraudes. A isenção de imposto para transações de até US$ 50 era dada apenas quando essas remessas eram feitas entre pessoas físicas. Havia suspeita de que empresas enviavam mercadorias em nome de pessoas para não pagar tributos.

Nesta semana, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o órgão identificou o envio de 16 milhões de produtos por uma única pessoa.

• As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
• Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;
• Sobre as remessas será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra.
• A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverá ocorrer antes da chegada da mercadoria;
• O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
• Entrada facilitada no país
• As empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também terão facilidades na entrada dos produtos no país:

• Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais.
• Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionadas para conferência.
• De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.

O advogado Mozar Carvalho, do escritório com o mesmo nome, lembra que o imposto de importação, além de fins arrecadatórios, tem a função de “proteger a indústria nacional” da concorrência externa.

— Em muitos casos, os pequenos comerciantes brasileiros não conseguem competir com esses preços de varejistas internacionais. Com a isenção prevista no programa Remessa Conforme, pode haver uma ligeiro vantagem (às empresas internacionais), mas essa vantagem é atenuada pela cobrança do ICMS (17%) — avalia.

Representantes do varejo nacional criticaram e pressionaram o governo após o anúncio da alíquota do imposto de importação zerada para compras de até US$ 50, no caso das empresas dentro do programa. A avaliação foi uma possível desvantagem às empresas brasileiras que produzem internamente e estão em dia com suas obrigações tributárias no mercado doméstico.

Agora, a Fazenda já admite estudar uma nova alíquota mínima de cobrança para as empresas de comércio eletrônico internacionais, em compras de até U$ 50. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, chegou a mencionar um valor aproximado de 20%, mas ressaltou que ainda não está definido. De acordo com ele, a taxa vem sendo sugerida pelas próprias companhias internacionais que procuram se regularizar no Brasil.