O Ministério da Fazenda trabalha em um pacote de microrreformas de 17 medidas. Uma das principais facilita o acesso do trabalhador do setor privado ao crédito consignado.A mudança pode sair até o fim do ano. A medida vai permitir que o trabalhador possa migrar o empréstimo para outra empresa em caso de mudança de emprego. Hoje, isso não é possível por falta de sistema.
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A ideia é adotar modelo semelhante à plataforma do Desenrola, programa de renegociação de dívidas, com a participação do Ministério do Trabalho, bancos e empresas.
A alta rotatividade do mercado de trabalho formal é um entrave à ampliação do consignado pelos bancos. Para a área econômica, a medida é crucial para aumentar o acesso ao crédito mais em conta a milhões de trabalhadores.
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Os juros cobrados de servidores públicos e aposentados do INSS são mais em conta pela estabilidade. Segundo dados do BC, a taxa do consignado de servidores públicos estava em 24,2% ao ano em agosto; de beneficiários do INSS, em 24,8%, e de trabalhadores do setor privado, em 38,5%.
Veja a lista completa de medidas que fazem parte do pacote.
O que está incluído no pacote
Crédito
- Crédito privado: ampliar o acesso dos trabalhadores do setor privado ao empréstimo consignado, com juros mais baixos
- Recuperação de crédito: criar um sistema de cobrança extrajudicial, com a figura do agente executor, que pode ser cartório ou advogado, para ir atrás do devedor e seu patrimônio
- Letra Imobiliária Garantida (LIG) no exterior: permitir a emissão de títulos do setor no exterior
- Identidade digital e combate a fraudes: fortalecer o combate a fraudes de forma a aumentar a confiança do público em um sistema financeiro inovador à medida em que os serviços migram para plataformas digitais. Criar identidade digital única e a expansão dos serviços do gov.br
- Negócio fiduciário: incluir na legislação o negócio fiduciário para trazer maior flexibilidade ao sistema econômico
- Modernização de instrumentos de crédito: ampliar os instrumentos financeiros, como assinaturas eletrônicas, para impulsionar negócios para investidores e consumidores
Previdência
- Política de Investimentos: simplificar e padronizar a política de investimentos de fundos previdenciários e seguradoras para direcionar recursos a obras de infraestrutura (PAC)
- Mercado de anuidades: criar instrumento que garanta aos trabalhadores que poupam para aposentadoria um provento vitalício, livre de flutuações econômicas
- Seguro garantia em licitações: ajustar as regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de infraestrutura
- Seguro rural: reforçar o sistema de proteção da agroindústria para dar maior segurança e estabilidade na produção de alimentos
- Regulamentação do acesso ao credito com recursos previdenciários
Mercado de Capitais
- Patrimônio de afetação: fortalecer a segregação patrimonial de incorporação imobiliária para dar mais segurança ao consumidor
- Dívidas privadas: facilitar a emissão de títulos privados, reduzindo a dependência de financiamentos bancários
- Novos instrumentos financeiros: criar instrumentos alinhados à agenda ESG
Tributação
- Hedge no exterior: facilitar a realização de operações de hedge (proteção), reduzindo distorções tributárias
- Cadastro de investidor estrangeiro: ampliar horizontes de investimentos, com a retirada de entraves a não residentes, facilitando o cadastramento de estrangeiros
- Produtos financeiros: melhorar a tributação de Exchange Traded Funds (ETFs)