O vice-presidente, Geraldo Alckmin, afirmou que a próxima etapa das ações do governo em relação ao varejo on-line será a cobrança do imposto de importação para compras abaixo de US$ 50.
Esse imposto, atualmente, é de 60%. Porém, o governo zerou a taxa para compras de até US$ 50, especificamente para as empresas de e-commerce que estão inseridas no programa Remessa Conforme — criado pelo Ministério da Fazenda para regularizar as compras internacionais. Essas empresas têm que pagar ICMS de 17%, sobre compras de qualquer valor. Antes do programa, não havia uma alíquota única do imposto estadual, para essas compras.
— Pretendemos periodicamente estar ouvindo o setor de comércio e serviços. No comércio eletrônico, foi feito o trabalho para a formalização dos importados, já começou a tributação do ICMS e o próximos passo é o imposto de importação, mesmo para os importados de menos de US$ 50 — declarou Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Representantes do varejo nacional vêm pressionando o governo desde o anúncio da alíquota do imposto de importação zerada.
A avaliação é uma possível desvantagem em relação às empresas brasileiras que produzem internamente e estão em dia com suas obrigações tributárias.
As principais empresas internacionais de comércio eletrônico em atuação no Brasil já aderiram ao programa. Na lista estão: Amazon, Shein, AliExpress, Mercado Livre e Shopee.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durgigan, já declarou que o valor do imposto de importação deve se aproximar de 20%, no caso das compras de até US$ 50. Porém, ainda não há uma definição fechada.
A pasta quer 'calibrar' uma alíquota do e-commerce que dê isonomia ao varejo nacional.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, a taxa estabelecida foi de 28% para o imposto de importação sobre as compras internacionais de até US$ 50. Mas essa foi uma estimativa feita antes do governo ter informações detalhadas sobre essas operações.
A Fazenda quer atingir a marca de 100% das remessas internacionais devidamente declaradas em solo brasileiro, ainda este ano. Em outubro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que o patamar estava próximo a 70%, como efeito do programa Remessa Conforme.
É com base nas informações declaradas que o governo vai definir a alíquota para compras abaixo de US$ 50.
Regras atuais no programa Remessa Conforme:
- As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
- Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;
- Sobre as remessas será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra.
- A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverá ocorrer antes da chegada da mercadoria;
- O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).