Dados preliminares que vão compor o primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, a ser divulgado nos próximos dias pelo governo, apontam que apenas 31% das empresas com mais de cem funcionários no país possuem alguma ação de incentivo à contratação de mulheres. Além disso, 39% têm ações de promoção de mulheres para cargos de nível de gerência e diretoria.
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As companhias passaram a ser obrigadas a fornecer as informações a partir da Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho do ano passado. O governo deu prazo até o dia 8 para que os dados fossem enviados, a fim de abastecer o relatório, que está sendo preparado em conjunto pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho.
De acordo com as pastas, 51.073 empresas enviaram ao governo informações sobre os quadros de funcionários, o que representa a totalidade da meta estipulada pelo governo.
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Além de informar ao governo a lista de cargos e salários, as empresas precisaram responder questionamentos sobre estruturas ou ações de apoio a pais com filhos pequenos.
40% oferecem serviço de creche
Esses dados mostram que apenas 40% das companhias disseram ter ações que visam oferecer serviço de creche (espaço físico ou auxílio-creche) para filhos dos seus empregados; e 78% afirmaram não ter licença de paternidade estendida.
O Ministério do Trabalho afirma que a intenção do governo não é expor os dados individuais de ninguém, a partir da divulgação do relatório. A lista de cargos e salários, enviada pelas empresas, ficará sob sigilo.
Os ministérios cruzaram os códigos de ocupação para classificar os cargos, usando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o gênero das pessoas que ocupam os cargos (homens ou mulheres), e os salários.
As pastas vão levar a público apenas os resultados anônimos e genéricos que mostram as desigualdades salariais de empresas no país.
Ações na Justiça
Nesta quarta-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres.
As empresas argumentam que a lei não prevê brecha para as empresas se defenderem com esclarecimentos e justificativas para possíveis disparidades salariais.
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As confederações afirmam ainda que a lei desconsidera possíveis diferenças salariais por critérios de antiguidade e formação do empregado, por exemplo, levando a diferentes níveis salariais dentro de um mesmo cargo.
O Ministério do Trabalho explica, no entanto, que a partir do dia 20, vai questionar as empresas sobre as diferenças identificadas e, então, elas terão um prazo para justificar as disparidades encontradas.
Plano de equidade
Em seguida, caso haja diferenças não justificadas, o governo vai propor a cada empresa a construção de um plano de equidade, junto a sindicatos. Se mesmo assim, as companhias não se adequarem às regras, aí sim será aplicada a multa prevista de 3% da folha de salários do empregador.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, criticou a iniciativa das empresas e chamou a ação no STF de "retrocesso".
— Eu ainda estou impactada com o fato de as empresas terem entrado no STF. Isso significa um atraso. Significa um desrespeito à luta das mulheres em muitos anos. Isso pra mim é uma prova de que só lutando muito para não demorarmos 131 anos para conseguirmos igualdade – disse ela.
As companhias argumentaram na ação protocolada no STF que o sigilo dos salários não seria para "esconder ilícitos", mas para a "estratégia de captação e manutenção de bons profissionais" e para evitar a "cartelização" ou práticas de "concentração de mercado".
A ministra também rebate esse ponto:
— Não é dizer para o governo, é dizer para a população o quanto a empresa está pagando. Entrar (no STF) contra o relatório é não querer igualdade salarial. Temos que convencer as empresas, quero pedir que empresas convençam outras empresas que ter salários iguais faz bem para o país, faz bem para a empresa, faz bem para a democracia, faz bem para as mulheres.