O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou nesta segunda-feira (20), a necessidade de uma regulamentação sobre inteligência artificial para que o tema não fique a cargo do Judiciário. O parlamentar afirmou que o tema é “preocupante” e disse que o projeto que trata sobre isso deve ser votado no Senado ainda neste semestre, mas que pode demorar para virar lei porque deve depender de um tempo maior na Câmara dos Deputados.
- Leia também: TSE larga na frente, mas colocar o controle de inteligência artificial em prática nas eleições é desafio no mundo
— Precisamos de regras para disciplinarmos o instituto da inteligência artificial no Brasil para que tenhamos conceitos de transparência, de responsabilidade, de ética, sem travar e atravancar a evolução tecnológica, mas com limites para que não se substitua a inteligência humana. Seriam limites legais para evitar que isso seja construído no ambiente judiciário, já muito exposto em função de algumas omissões legislativas, acaba sendo mais exposto se o Judiciário tiver que regular essas relações de inteligência artificial pela falta de uma legislação, como acontece com as leis das fake news. Como não há leis, acaba que o Judiciário constrói as regras do país por causa dessa omissão — afirmou durante palestra do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma regulamentação sobre propaganda eleitoral que disciplina o uso de tecnologias de IA nas campanhas das eleições municipais que ocorrerão em outubro. No texto aprovado, ficam proibidas as "deep fakes" e foi estabelecido que a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso de que o conteúdo foi feito a partir de uma ferramenta do tipo. O TSE ainda prevê que a utilização de IA pode acarretar cassação do registro e mandato, além de responsabilizar as empresas de tecnologia.
No Senado, o projeto está sendo discutido e o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acredita que o texto deve ser votado até o dia 18 de junho.
Pacheco também defendeu uma lei que discipline as fake news e o uso de redes sociais, e novamente destacou que é o Judiciário que acaba regulando o tema, até mesmo pelo conteúdo do Marco Civil da Internet, que prevê que as plataformas só são obrigadas a excluir os conteúdos mediante decisão judicial.
— Eu defendo e sempre defendi que tenhamos, no caso das redes sociais e da internet, uma disciplina que possa regular minimamente essas relações. É preciso ter uma regra mínima, ética, é por isso que eu tenho defendido essa lei do combate às fake news impondo obrigações às plataformas digitais. Porque de fato é muito cômodo, na linha do artigo 19 do Marco Civil da Internet, impor ao Judiciário que decida sobre a retirada de determinados conteúdos. E com essa morosidade e esse descompromisso do privado com o combate à desinformação, nós vamos nos encaminhando para uma polarização muito severa no Brasil — acrescentou.
O presidente do Senado disse que seria “muito bom” se a regulamentação da IA fosse aprovada antes da eleição, mas admite que o projeto deve demorar mais do que isso.
— Seria bom se tivéssemos uma lei de IA já a tempo das eleições. Só que ela é muito mais ampla do que pra eleição, ela toca a vida em sociedade, a importância e relevância disso na nossa vida. Então se for para fazer às pressas e fazer mal feito para atender a eleição, é melhor cadenciar, ouvir mais e ter mais certeza do que se está fazendo neste projeto. Aprovada no Senado, tem que ir a Câmara. Ela tem o tempo para poder existir. Eu espero muito que a gente possa, esse ano, entregar. Se vai dar tempo para as eleições, tanto melhor se desse, mas não é indpensável — destacou.
Pacheco é o autor de um projeto que tramita no Senado que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no país. O texto prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que seria uma espécie de comitê que reúne representantes das agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O projeto também fixa que "todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco". Outro ponto importante é a previsão de remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais na construção de ferramentas de IA.