A equipe econômica pretende iniciar o debate sobre os pisos constitucionais para as despesas de Saúde e Educação por um ajuste nos parâmetros de receita usados para atualizar os mínimos exigidos na Constituição. A intenção é expurgar recursos extraordinários do cálculo da receita, que, segundo a equipe, são voláteis e dão pouca sustentabilidade às políticas ao longo dos anos.
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A opção seria usar o conceito de receita criado no novo arcabouço fiscal, conjunto de regras para controle das contas públicas: a receita líquida ajustada. As despesas são medidas em percentuais da receita.
Na avaliação de técnicos da Fazenda, a nova regra seria mais adequado para as contas da União, estados e municípios. Na avaliação dos técnicos, a medida não geraria prejuízos para saúde e educação. A medida, porém, não representaria uma solução estrutural: os gastos com os pisos continuariam comprimindo as despesas não obrigatórias.
Durante participação em audiência na comissão na Câmara esta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o tema das vinculações está no radar da pasta e sugeriu que a intenção é encontrar uma regra que dure. Antes, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, já havia defendido a criação de um indicador mais estável para Saúde e Educação.
Atualmente, os gastos com Saúde representam 15% da receita corrente líquida do governo, enquanto os com Educação devem ser de 18% da receita líquida de impostos. Essa regra vai de encontro com a norma do arcabouço, que determina que o aumento anual das despesas deve respeitar 70% da expansão da receita líquida ajustada do ano anterior, com um piso de alta real de 0,6% e teto de 2,5%.
Projeções do Ministério do Planejamento com base no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) mostram que, se não houver mudança nos pisos, o espaço para despesas não obrigatórias, que têm previsão de R$ 104,9 bilhões em 2026, chegará a 2028 com R$ 11,8 bilhões disponíveis — o que levaria à paralisia da máquina pública.
No limite do arcabouço
Nesse sentido, um primeiro passo seria corrigir a distorção de prever despesas permanentes a partir de receitas que não se sustentam ao longo do tempo, que são pontuais, como royalties ou concessões.
A avaliação é que não haverá polêmica nessa discussão já que se provou que não é possível bancar um gasto permanente com receita extraordinária — algo que já gerou crises em estados e municípios, como no Rio de Janeiro com os recursos dos royalties do petróleo. É uma discussão mais consensual, disse um técnico.
A segunda etapa, porém, que seria discutir políticas de valorização de saúde e educação mais estáveis ao longo do tempo depende de um debate que precisa ser construído. O ideal, dizem os técnicos, é que todos as despesas fossem balanceados no limite de gastos do arcabouço, que permite expansão real (acima da inflação) de 2,5%. Mas as alternativas precisam ser avaliadas e levadas aos atores políticos que darão a palavra final.
Como mostrou O GLOBO, técnicos do Tesouro Nacional fizeram um estudo com três opções: a regra do limite de aumento de despesas do arcabouço fiscal, a variação do PIB per capita e o crescimento populacional. Com a primeira, seria possível abrir um espaço nas despesas não obrigatórias de R$ 190 bilhões até 2033.