O governo Lula desistiu de permitir no segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária que estados cobrem uma taxa na transferência de valores da previdência privada do titular falecido para seus herdeiros. A medida constava em uma primeira versão da proposta enviada pela Fazenda à Casa Civil. Após avaliação do presidente Lula, o trecho foi retirado.
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-- O projeto que está sendo enviado ao Congresso Nacional não contempla a permissão. Foi feita uma avaliação política pelo governo -- disse o secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
A proposta, à qual O GLOBO teve acesso na segunda-feira, modificava o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para incluir os planos de previdência sob regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
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De acordo, com o presidente do Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda Estaduais), Carlos Eduardo Xavier, os estados não devem resistir a definição política do governo federal. O assunto, porém, ainda deve ser debatido no Comsefaz.
-- É desejável ter uma padronização, alguns estados já tributam, mas ainda não temos uma decisão (sobre pedir uma emenda no Congresso) -- afirmou o secretário de Fazenda do Mato Grasso, Rogério Gallo.