O grupo de trabalho formado na Câmara dos Deputados para definir a regulamentação da Reforma Tributária deve entregar nesta quarta-feira o seu relatório preliminar que vai subsidiar a votação no plenário.
Os deputados do grupo vão finalizar até o início da tarde o parecer do projeto de lei que regulamenta as mudanças no sistema de impostos. O esboço do relatório será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e discutido em reunião com líderes partidários.
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O texto preliminar deve incluir as carnes na cesta básica com tratamento tributário especial, assim como o sal. E ainda incluir carros elétricos e jogos de azar, virtuais ou físicos, no imposto seletivo.
O texto que será apresentado a Lira ainda pode sofrer modificações, caso o presidente ou as lideranças não concordem com a ampliação de produtos nas listas de alíquotas menores ou maiores. Os deputados ainda fizeram modificações de redação na proposta, com o objetivo de deixar a regulamentação mais clara.
Na terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a inclusão de carnes na cesta básica com alíquota zero. O presidente quer que carnes que façam parte do “dia a dia” do povo não tenham imposto. Enquanto isso, carnes “chiques, importadas”, continuariam sendo tributadas.
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Técnicos da Fazenda, no entanto, argumentam que é difícil incluir apenas alguns tipos de carnes no projeto e fazem as contas para evitar que a eventual exceção eleve a alíquota geral do novo imposto sobre consumo.
Os parlamentares apostam que, com mais produtos no chamado no imposto seletivo, ou imposto do pecado, será possível baixar a alíquota padrão para uma média de 25%, a partir de 2033, mesmo com a inclusão de mais itens na cesta básica. O imposto seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Antes, o Ministério da Fazenda estimava que a inclusão de proteínas na cesta básica poderia elevar a taxa de referência para até 27%.
Proteína estava fora
A Reforma Tributária, aprovada no Congresso no ano passado, previu imposto zerado para uma série de alimentos. Proteína animal, como carne bovina e frango, no entanto, ficou de fora dessa lista. Esses itens teriam apenas redução do tributo. Para Lula, a isenção pode ser incluída agora que a reforma será regulamentada pelo Congresso. Só após a regulamentação, a nova tributação ou isenção passará a valer.
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O primeiro texto da regulamentação da Reforma Tributária detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai unificar cinco tributos que incidem sobre o consumo.
O IBS vai reunir o ICMS, imposto estadual, e o ISS, municipal. Já a CBS vai unir PIS, Cofins e IPI, de âmbito federal. As alíquotas de ambos vão somar os 26,5% previstos na regulamentação da reforma.
A Emenda Constitucional que garantiu a mudança no sistema de impostos do país foi promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado, depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Simples Nacional
O relatório do projeto que regulamenta a Reforma Tributária vai reduzir a quarentena para que as empresas do Simples, que migrarem para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) possam voltar para o regime simplificado. Pela proposta original do Executivo o prazo era de 3 anos. Com as mudanças, micro e pequenas empresas poderão retornar no ano subsequente.
Segundo integrantes do grupo de trabalho (GT) que analisa o projeto, a medida atende um pleito do setor empresarial. A reforma não muda o sistema de tributação das empresas que estão enquadradas no Simples, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Também está acertado que as cooperativas não ficarão isentas de imposto.
Fundos de previdência
Representantes dos fundos de previdência complementar fechados, como fundos de pensão das estatais e planos de aposentadoria criados por empresa para seus funcionários, tentam deixar essas entidades de fora da taxação. Segundo estimativas do setor, a tributação do setor causará uma perda de 10,92% no benefício que o participante receberá no futuro.
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Atualmente, essas entidades recolhem apenas PIS/Cofins na etapa administrativa, ou seja, na gestão dos recursos e ainda assim, essa tributação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento é que os fundos de previdência complementar fechados não visam ao lucro. Ao contrário, de produtos como VGBL e PGBL que são vendidos pelas instituições financeiras.
Os participantes também não pagam imposto de renda na fase de acumulação das reservas, somente na fase do recebimento do benefício, e de forma regressiva, quanto maior o período da aplicação dos recursos, menor a tarifa. As alíquotas variam entre 10% e 35%, de acordo com o tempo da aplicação dos recursos.
O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso dá o mesmo tratamento a esses dois tipos de previdência, que passam a ser classificados como serviço financeiro. O pleito de incluir o setor entre aqueles que terão alíquota zero já foi levado pelo setor aos parlamentares do Grupo de Trabalho (GT).