Depois de 21 horas de debate, os deputados argentinos finalmente aprovaram na madrugada desta terça-feira a versão geral do chamado projeto de Lei Bases — falta a discussão capítulo por capítulo de cada lei —, concedendo ao presidente Javier Milei uma vitória legislativa importante, em momentos de tensão política no país.
Com entre 45% e 48% de aprovação, segundo pesquisas recentes, Milei mantém uma base social de apoio expressiva, mas seu governo, que tem bancadas minoritárias na Câmara e no Senado, continua despertando dúvidas entre investidores, organismos e sócios internacionais em matéria de governabilidade. A aprovação da Lei Bases e de um pacote de medidas fiscais na Câmara foi, na visão de analistas locais, uma sinalização positiva em matéria de previsibilidade.
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— As principais incertezas que pairam sobre a Argentina são sobre a governabilidade de Milei e a capacidade da sociedade de tolerar o ajuste. A vitória na Câmara vai acalmar a primeira delas — afirma Ignácio Labaqui, consultor e professor da Universidade Católica Argentina (UCA).
O projeto de Lei Bases sofreu modificações em meio à necessidade da Casa Rosada de fazer concessões a seus aliados circunstanciais para conseguir um resultado favorável na Câmara — sem maioria em ambas as Casas do Congresso, o governo depende do apoio da chamada “oposição dialoguista” para aprovar suas propostas.
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Na votação na Câmara — por 142 votos a favor, 106 contra e 5 abstenções —, Milei contou com o apoio de deputados do PRO, partido agora presidido pelo ex-presidente Mauricio Macri (2015-2019), de dissidentes do peronismo e da bancada minoritária de seu partido, A Liberdade Avança, em pleno processo de consolidação. Foi essencial o respaldo de governadores, que, apesar de manterem uma relação tensa com o presidente, acabaram pedindo a seus congressistas que votassem a favor das iniciativas do governo.
Após a aprovação da versão geral do projeto, os deputados realizam as discussões particulares sobre cada capítulo da Lei Bases para definir, entre outras, questões da reforma trabalhista como os mecanismos para calcular o pagamento de indenizações, relações com os sindicatos e período de experiência antes da contratação. Muitos se perguntaram na Argentina por que os sindicatos — que já organizaram duas greves gerais desde que Milei assumiu, em dezembro de 2023 — não saíram às ruas para protestar pelas reformas, e a resposta, aponta Labaqui, é simples:
— Milei negociou com os sindicatos, que conseguiram manter alguns privilégios, entre eles o pagamento de contribuições por parte de trabalhadores com carteira assinada. O governo queria que isso fosse voluntário, mas cedeu para evitar conflitos.
Para o analista argentino, a reforma trabalhista de Milei "é moderada".
— O governo precisava superar este teste político e conseguiu. Agora falta o Senado — frisa Labaqui.
Pontos sensíveis
Alguns pontos da Lei de Bases são considerados mais sensíveis, entre eles o que se refere à situação dos aposentados, um dos setores mais castigados pela recessão econômica. O projeto prevê o fim da possibilidade de aposentadoria sem ter ao menos 30 anos de contribuições trabalhistas — no país, apenas 10% das mulheres cumprem a condição para receber uma aposentadoria plena. A partir de agora, quem não tiver os 30 anos receberá um montante menor.
— Em fevereiro, o governo foi derrotado na votação artigo por artigo, por isso, desta vez, optou por votar capítulos. A margem de erro é bem menor — explicou o analista Carlos Fara, diretor da Fara e Associados.
Os deputados, acrescentou Fara, poderiam fazer alterações, mas “é pouco provável que a lei seja derrubada, como aconteceu com a Lei Ônibus no início do ano”. De fato, até o início da tarde desta terça-feira, o texto não sofrera mudanças relevantes, apenas a inclusão de um imposto sobre o tabaco que o governo tentou evitar.
— O projeto foi bastante desidratado para reduzir a margem de erro. Mas, ao mesmo tempo, foram incluídos temas novos, como a legalização de capitais que estão fora do país. Milei cedeu, mas também ganhou — afirma Fara.
O analista pondera, no entanto, que a votação posterior no Senado será desafiadora, e o resultado dependerá “da capacidade de articulação política do governo”.
O projeto de Lei Bases prevê reformas em questões trabalhistas, privatizações de empresas públicas — menos do que pretendia o governo quando assumiu —, e concessão de poderes extraordinários para o presidente, que finalmente serão muito menos abrangentes do que pretendia o chefe de Estado, entre outras iniciativas.
A Casa Rosada conseguiu aprovar a declaração de emergência pública em matéria administrativa, econômica, financeira e energética pelo período de um ano. O presidente, no entanto, pretendia ter amplos poderes em mais de 10 áreas do governo.
Em paralelo, o Executivo acompanhou com entusiasmo a votação do Pacote Fiscal enviado ao Parlamento, também considerado essencial por Milei para implementar seu programa de governo. Nos corredores da Casa Rosada, um dos comentários que mais se ouviu nesta terça foi "venceu a política", em referência às bem sucedidas negociações comandadas, entre outros, pelo ministro do Interior, Guillermo Francos, um veterano que já passou por vários governos peronistas e é um dos ministros mais experientes do governo Milei.
— Milei precisava deste triunfo porque, embora a crise não seja sua responsabilidade e tenha a ver com o desastre dos governos anteriores, chegará uma hora em que o presidente não poderá mais culpar o passado por tudo — concluiu Labaqui.