A decisão do Exército de ampliar de dois para quatro o número de armas que podem ser adquiridas por policiais e bombeiros militares inativos é um contrassenso. A portaria, publicada na terça-feira, autoriza também que policiais e bombeiros inativos mantenham um fuzil particular, desde que tenha sido comprado quando estavam na ativa. O afrouxamento das restrições aconteceu depois de pressões da bancada da segurança pública no Congresso. Como mostrou reportagem do GLOBO, é a terceira vez neste ano que o Exército altera normas sobre compra e porte de armas por agentes de segurança, ora reduzindo, ora aumentando os limites.
Não faz sentido ampliar o número de armas para agentes que não estão mais na ativa. Por mais que se trate de profissionais experientes, a decisão abre brecha para haver mais armas em circulação, além da quantidade excessiva já existente. O argumento de que o arsenal ficará bem guardado é frágil. Não se duvida das boas intenções de policiais e bombeiros, mas nem o Exército consegue impedir furtos e extravios, como têm mostrado episódios recentes. Tem sido cada vez mais frequente o uso de armas obtidas legalmente pelo crime organizado.
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É verdade que um dos primeiros atos do atual governo foi revogar o conjunto de decretos da gestão anterior que facilitavam o acesso a armas e munições. Compra e porte de arma — especialmente as de uso restrito — ficaram mais difíceis. Mas até agora o Ministério da Justiça não apresentou um plano factível para reduzir o arsenal que já está em poder da população, ao alcance do crime. O recadastramento feito no ano passado, sob o então ministro Flávio Dino, revelou a existência de quase 1 milhão de armas. E isso é apenas parte do arsenal.
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No Congresso, a bancada da segurança pública tem atuado para afrouxar as restrições. No fim do mês passado, a Câmara aprovou um projeto que derruba trechos do decreto sobre armas do governo Lula. Uma das principais alterações acaba com a exigência de que clubes de tiros fiquem a pelo menos 1 quilômetro de escolas. A proposta prevê mudanças também na rotina de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), para os quais não haverá mais o requisito de um número mínimo de treinos e competições.
Um país onde se contam tiroteios aos montes e em que mortes de inocentes por balas perdidas se tornaram uma odiosa rotina deveria levar mais a sério o risco das armas. Quanto maior a quantidade, maiores as chances de tiros — afinal, para isso elas são feitas. Por isso seu uso deve ser restrito a situações onde são absolutamente necessárias. Não é o caso dos agentes inativos. Armas e munições legais, mesmo nas mãos de agentes de segurança, não são garantia de nada.