O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia seguir a recomendação do Ministério da Justiça e vetar o ponto central do projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringe a “saidinha” de presos. O prazo para o governo decidir sobre o texto acaba nesta quinta-feira.
Caso siga o parecer, Lula vai vetar os pontos que proíbem os presos de se valerem do benefício para convívio social e visitas à família. Assim, fará um aceno à base de esquerda, historicamente contrária ao endurecimento penal, e um gesto de apoio ao ministro Ricardo Lewandowski (Justiça). O martelo sobre o projeto deve ser batido à tarde em uma reunião com participação de ministros.
O eventual veto ao ponto central do projeto deve gerar desgaste para o governo no Congresso, já que o texto foi aprovado neste ano com amplo apoio na Câmara e no Senado, o que incluiu votos de governistas. Nem o PT assumiu posição contrária. Há receio no Planalto de que o Congresso possa reagir e derrubar o veto em sessão convocada para a semana que vem.
A análise feita pelo Ministério da Justiça indica que o ponto que proibia presos de saírem da cadeia para visitar a família contraria a Constituição e fere o princípio da dignidade humana, além de estar em desacordo com convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O trecho que barra a saída para convívio social poderia ser sancionado, na visão da pasta, mas o problema é que as duas restrições estão no mesmo artigo. Assim, é necessário um veto completo.
A pasta recomenda que sejam sancionados os outros três pontos do projeto: o que obriga a realização de exame criminológico para a progressão de regime; o que impõe o uso de tornozeleira nas “saidinhas”; e o que proíbe o benefício para quem cometeu crimes hediondos.
No parecer, o Ministério da Justiça lembra que a lei que institui a ‘saidinha’ para os presos foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar. A pasta ainda argumenta que o assunto não deve ser tratado pelo prisma ideológico.
O projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que se afastou temporariamente do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo para exercer a função. À frente da pasta em São Paulo, Derrite, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem promovido uma política de linha dura que tem resultado em aumento do número de mortos pela Polícia Militar do estado.