O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta do plenário desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem a cota de repasse de recursos a negros e mulheres. O tema foi acordado em reunião de líderes nesta terça-feira.
O texto foi analisado por uma comissão especial na Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votado. Como o prazo da comissão expirou, Lira pode avocar a proposta para a análise do Plenário.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.
A medida conta com o apoio de diversas forças políticas na Câmara, que vão do PT ao PL. Apesar disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a sinalizar que a proposta não iria tramitar com a mesma facilidade na outra Casa. Por conta disso, Lira e líderes partidários haviam decidido não analisar o texto no ano passado, o que fez com que as mudanças não valessem para a eleição de 2024. Após reunião de líderes hoje, Lira recuou e decidiu avançar com o texto.
Uma nova versão do relatório da PEC foi apresentada nesta terça. O relator do texto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), incluiu um dispositivo que regulamenta um programa de refinanciamento das dívidas do partido e outro que dá imunidade tributária para as legendas.
De acordo com o texto do deputado do PL, a "a proposta busca clarificar e reforçar" a imunidade tributária, o que na prática cancela "sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitam esse princípio constitucional, especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco anos, assegurando justiça e equidade".
Ao propor a criação de um "Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos", o relator disse que o instrumento "visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 180 meses".
O deputado também retirou um trecho que abria margem para descumprimento da cota de 30% de candidaturas femininas. Antes o relatório impedia a punição ao descumprimento da cota caso resultasse em cassação de mulheres, agora não faz mais menção a isso.
Principais pontos do projeto
- Retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero
- Deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas
- Define um percentual de 20% de recursos para negros e pardos, enquanto hoje o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula uma regra de acordo com a proporção de candidatos, o que representou cerca de 50% no ano passado
No ano passado, a Câmara chegou a aprovar uma minirreforma eleitoral, que consiste em um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que trazem dispositivos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.
A minirreforma ainda não teve andamento no Senado e foi anexada a um outro pacote de mudanças eleitorais, que também foi articulado por Lira e aprovado pela Câmara em 2021, mas que ficou adormecido na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Há promessa de avanço da iniciativa por parte dos senadores, com mudanças no texto da Câmara, mas não há previsão de isso acontecer.