Considerada uma reação do Legislativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera crime a posse ou porte de entorpecentes é tratada com ressalvas por juristas consultados pelo GLOBO.
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Por um lado, especialistas consideram "preferível" uma iniciativa do Congresso para estabelecer parâmetros que diferenciem usuários de traficantes, algo já abordado pela Corte. Por outro, eles avaliam que a PEC das Drogas, como o projeto ficou conhecido, "complica mais do que resolve".
A decisão do STF nesta quarta-feira fixou a quantidade de "até 40 gramas de Cannabis Sativa ou seis plantas fêmeas" como referência para caracterizar o porte de maconha para uso pessoal. A Corte estabeleceu esse parâmetro "até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito".
Na véspera, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia autorizado a criação de uma comissão especial para analisar a PEC das Drogas, dando um novo passo na tramitação do projeto. A PEC, apresentada no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui um novo trecho no artigo 5º da Constituição -- que trata de direitos individuais -- para considerar crime "a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins".
-- Esta PEC vai complicar mais do que resolver. A distinção no que se refere à quantidade é fundamental, porque o usuário precisa ser tratado como alguém que pode ter dependência, ou seja, como uma questão de saúde pública. Hoje, como a legislação faz uma linha tênue, o que ocorre na prática é o encarceramento de diversas pessoas que não deveriam ser presas -- avaliou o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
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A Lei Antidrogas, sancionada em 2006, diz que o juiz deve considerar a "quantidade da substância apreendida", sem estabelecer um valor que diferencie usuário e traficante, além de se atentar "ao local e às condições" em que ocorreu a apreensão. Também leva em conta "circunstâncias sociais e pessoais" e os antecedentes do indivíduo.
Na prática, a PEC das Drogas reforça o entendimento da legislação atual, já que orienta que a distinção entre usuário e traficante siga as "circunstâncias fáticas do caso concreto". O texto apresentado por Pacheco, e já aprovado pelo Senado, ainda prevê ao usuário "penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência", o que também é estipulado na lei de 2006.
-- É extremamente legítimo estabelecer um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante. Sem dúvida, seria preferível que fosse uma definição do Legislativo, até para garantir maior uniformidade. Só que a PEC parece visar mais uma resposta ao STF do que algum efeito prático, porque repete o que está hoje na legislação, que não faz essa diferenciação -- afirmou a especialista em Direito Penal Beatriz Alaia Colin, pós-graduada em Processo Penal pela Universidade de Coimbra.
A decisão do Supremo diferencia usuários de maconha de pessoas flagradas com outros tipos de substâncias ilícitas. No caso das demais drogas, a Corte manteve a natureza criminal da legislação atual. Embora só preveja prisão para traficantes, a Lei Antidrogas submete todos os usuários a sanções de natureza penal, como prestação de serviços comunitários, além de afetar a condição de réu primário.
-- Se tem natureza penal, fica nos antecedentes criminais da pessoa. Então o indivíduo perde a condição de réu primário, e nesse caso por um crime doloso. Se ele comete um fato posterior, poderia ser declarado reincidente, e aí teria tratamento mais gravoso -- explicou Daniel Raizman, especialista em Direito Penal e professor da UFF.
No caso do porte de maconha, embora tenha descriminalizado o porte para uso pessoal e estabelecido o parâmetro de 40 gramas em caráter transitório, o Supremo frisou que esta não se trata de uma regra isolada para diferenciar usuário de traficante. A decisão da Corte também exige que se levem em conta “elementos indicativos do intuito” de comercialização da droga.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, exemplificou na sessão desta quarta-feira que cada juiz, ao analisar casos específicos, poderá considerar "tráfico com menos, e porte para uso pessoal com mais" do que o peso estipulado.
A tese fixada pelo Supremo também proibiu a adoção de "critérios subjetivos arbitrários", por parte da autoridade policial, para enquadrar alguém como traficante. A versão proposta pelo relator, ministro Gilmar Mendes, chegava a detalhar quais seriam esses critérios, mas o trecho acabou suprimido por haver divergências entre os ministros.
Para juristas consultados pelo GLOBO, as lacunas ainda deixadas pela decisão do Supremo reforçam a importância de uma legislação mais ampla sobre o tema. A PEC das Drogas, contudo, não só reverteria a definição do parâmetro básico que separa usuário de traficante, como também é passível de contestação no próprio STF.
No julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, a maioria dos ministros da Corte entendeu que seria inconstitucional tratar o usuário desta substância como alguém que comete um crime, tomando por base o artigo 5º da Constituição -- o mesmo que a PEC pretende mexer. Para o ex-ministro José Luiz Cardoso, há a possibilidade de que a Corte considere a PEC inconstitucional, se entender que ela viola uma cláusula pétrea.
-- O artigo 5º da Constituição trata de alguns crimes inafiançáveis e imprescritíveis, como racismo e tortura. Acrescentar nele um trecho sobre usuários de drogas, como pretende a PEC, seria quase compará-los a essas práticas -- completou a advogada Beatriz Colin.