Com 63 emendas aprovadas, das 283 apresentadas pelos parlamentares, o Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo foi aprovado em segunda discussão, na noite de quinta-feira, na Câmara Municipal. A redação final da nova Lei Urbanística será encaminhadana próxima segunda-feira (18) para apreciação do Poder Executivo. A expectativa de vereadores da base e representantes do governo é que o prefeito Axel Grael sancione o texto sem vetos.
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Apesar de o governo ter cedido em importantes demandas manifestadas pela população, reduzindo gabaritos que seriam ampliados em algumas áreas, como Charitas e Piratininga, a oposição, que votou contra o projeto em sua totalidade, aprovando apenas emendas pontuais, faz críticas a um possível adensamento em diversas áreas da cidade e à liberação de potencial construtivo em áreas antes protegidas — esse último ponto alertado pelo Ministério Público e apontado pelo GLOBO-Niterói. Já o governo garante que a lei vai reduzir o adensamento e amplia a proteção ambiental. O projeto recebeu 14 votos a favor e cinco contrários.
O secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier, afirma que a outorga onerosa como contrapartida para construções que ultrapassem a área do lote é o principal legado dessa nova lei:
— A outorga onerosa faz desta nova legislação uma das leis urbanísticas mais progressistas do país. Hoje, grandes empreendimentos, de alta renda, são construídos sem oferecer nenhuma contrapartida. A partir da nova lei, a outorga onerosa será destinada à habitação de interesse social e maior infraestrutura para a cidade.
Barandier aponta a predisposição do prefeito Axel Grael de sancionar a lei da forma como foi aprovada na Câmara.
— Foi uma votação histórica na cidade. Essa lei prepara Niterói para os próximos 40 anos. Temos que receber a redação final, e vai ser feita toda uma avaliação, mas consideramos que todas as emendas aprovadas são resultado natural desse debate. Há uma predisposição do Executivo, e a recomendação da Secretaria de Urbanismo é opinar pela aprovação de todas, mas precisamos ver a constitucionalidade do texto — declarou.
Dois anos de debates
Responsável por fazer a interlocução do governo com a Câmara, o vereador Binho Guimarães (PDT) destaca a manutenção de parâmetros atuais em bairros cuja proposta era de aumento de gabarito.
— Essa aprovação é uma vitória da cidade e consolida um emaranhado de normas que tínhamos. Tivemos um processo de debate que levou mais de dois anos, entre audiências e consultas públicas, com um processo participativo bem alongado. A participação da população foi fundamental para que os desejos dos moradores fossem apresentados, e diversos pleitos foram atendidos. O número de emendas reforça esse processo de participação exitoso. Destaque para a manutenção dos parâmetros atuais em São Francisco e Charitas, desde o antigo cemitério até a antiga pedreira, e em Piratininga. Estou confiante de que o texto final passará com tranquilidade pelo Executivo — disse, ressaltando que essa legislação, obrigatoriamente, será revista em dez anos. — Os efeitos vão demorar a ser percebidos, a gente estima que leve de cinco a sete anos. Isso dá tranquilidade para que, no futuro, se façam os ajustes necessários.
O vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), que votou contra o texto final e a favor de algumas emendas, aponta que diversas áreas de Zonas de Especial Interesse Social (Zeis), previstas no Plano Diretor, foram desconsideradas.
— Vamos ser obrigados a debater a lei agora no Poder Judiciário. Além dos pontos onde há uma opção clara do governo por promover mais crescimento desordenado, existem artigos e definições completamente ilegais nos mapas aprovados. É o caso de Itaipu, onde em 2019 aprovamos uma proteção importante, criando ali uma Zeis para a regularização fundiária dos pescadores e Zonas Especiais de Preservação do Ambiente Cultural (Zepac). Agora esses parâmetros foram totalmente desrespeitados. O Morro do Arroz, APP no Centro que conseguimos preservar na Justiça para impedir o avanço do shopping na Mata Atlântica, volta agora a ficar desprotegido, sem qualquer debate. Tivemos vitórias em pontos importantes, como a garantia da preservação do Muriqui, mas infelizmente os prejuízos para a cidade como um todo serão enormes e sentidos com o passar dos anos — avalia.
O secretário de Urbanismo defende que o adensamento está sendo reduzido e que novos zoneamentos não reduzem direitos da população de baixa renda nem a proteção do meio ambiente.
— No sentido final, com alterações, está sendo reduzida a densidade em diversas zonas. As alterações de Zeis são naturais dentro de qualquer processo de revisão legislativa, mas não reduzem direitos de moradores de favelas e assentamentos irregulares. Já em pontos como a Duna Grande, que era Zepac, os zoneamentos se sobrepõem, e ela passa a ser considerada Zona de Proteção Ambiental, que tem previsão no código florestal — argumenta Barandier.