A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no Senado. Apesar de ser um debate nacional, a PEC já suscita movimentos dos poderes locais do Rio de Janeiro a fim de resistir às possíveis mudanças.
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Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta gera divergências. De um lado, o parlamentar defende que a mudança é necessária para evitar prejuízos financeiros aos municípios. No entanto, ambientalistas alertam que a aprovação pode comprometer a biodiversidade, principalmente na Região dos Lagos e na Costa Verde do Rio. Para o deputado estadual Carlos Minc, a medida é uma ameaça à natureza.
— Eu acho essa proposta inacreditável depois de tudo que vimos no Rio Grande do Sul. O que falta mais para cair a ficha das mudanças climáticas? Quando o Bolsonaro estava no governo, ele falava que queria construir uma Cancún brasileira. Eles querem dar essas terras aos hoteleiros, cassinos e portos — diz Carlos Minc — Acontece que para fazer qualquer mudança nessas áreas do Rio é preciso um estudo de impacto para entender que não dá para destruir a biodiversidade. Eles estão de olho na especulação imobiliária em Angra, Paraty, Búzios, nesses locais de grande movimentação turística.
Diante do cenário, o deputado afirma que, caso a PEC seja aprovada, irá apresentar um projeto de lei para proteger as praias, restingas e manguezais do Rio:
— Nós não podemos deixar esse horror chegar no Rio de Janeiro. Sendo assim, estou com esse projeto de lei que define e delimita bem as áreas de preservação que não podem ser mexidas. Isso é importante porque depois não podem dizer que fizeram algo sem saber que ali era protegido.
Procurada, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) declarou que a casa "acompanha com atenção os debates e seus possíveis desdobramentos".
Assim como Minc, a secretária municipal de Meio Ambiente, Eliana Cacique, defende que a proposta é um retrocesso. Cacique destaca a importância da preservação dessas áreas ambientais e alega que a PEC "favorece a ocupação desordenada".
— Essa PEC vem na contramão de tudo que os outros países estão fazendo. Nós precisamos entender que esses terrenos de marinha são aliados e diminuem a vulnerabilidade na zona costeira. A proposta só favorece a ocupação desordenada em áreas cheias de biodiversidade. É preciso entender que a União fica apenas com as áreas mais importantes, que não são ocupadas. Negociar isso é a venda do país, das regiões mais significantes. Infelizmente, o que a secretaria tem condições de fazer é trabalhar o ordenamento costeiro, porém legislação é preciso tratar com outra legislação — alega Cacique.
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Privatização das praias
Atualmente, a Constituição prevê que terrenos da costa marítima brasileira, como praias, além de margens de rios e lagoas, são propriedade da União. Por isso, o acesso a esses locais é público — exceto nas áreas controladas pelas Forças Armadas.
Contudo, a aprovação da PEC permitirá que empresas e outros ocupantes particulares possam adquirir a posse desses territórios. De acordo com o geógrafo marinho Eduardo Bulhões, a proposta pode ocasionar na privatização das praias.
—Esse é um cenário menos provável quando pensamos em Copacabana, mas é preocupante na Região dos Lagos porque várias praias têm acessos limitados por trilhas e é preciso passar por terrenos. Ali na Praia da Ferradurinha, em Búzios, ou na Praia Brava, em Arraial do Cabo, o dono pode simplesmente fechar o acesso e privatizar. Quem ganha com essa PEC são os proprietários de terrenos a beira-mar. Corre-se o risco de muitas praias se tornarem elitizadas — reflete Bulhões.
Já Josera Varela, professora da Faculdade de Oceanografia da UFRJ, explica que a privatização das terras pode acarretar em políticas elaboradas para atender apenas aos interesses de determinados grupos:
— São duas questões importantes: uma se refere ao livre acesso às praias e a outra leva em conta a preservação. Com a passagem dessas áreas para a iniciativa privada ou para níveis mais locais de governo, os ambientes também se tornam mais vulneráveis a pressões políticas que podem levar ao atendimento de interesses de determinados grupos, que não necessariamente estão cientes das consequências de suas ações — aponta Varela — Com a atual subida do nível do mar e as mudanças climáticas que estão causando um aumento da frequência e intensidade das tempestades e ressacas, ecossistemas como dunas representam um importante estoque de areia para a posterior recomposição natural das praias.
Em nota, a Marinha do Brasil declarou que "essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral, a partir do adequado preparo e emprego da MB na Amazônia Azul".
Por fim, a Marinha "reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional".