WASHINGTON — Uma lei regional aprovada nesta quarta-feira nos Estados Unidos permite processar os provedores de serviços de aborto em tribunais civis. O projeto de lei de Idaho permite que as famílias das mulheres que abortarem — incluindo os pais dos fetos — processem as pessoas que as ajudaram no procedimento. Assim, a aplicação da lei fica fora das mãos do Estado, medida inspirada em uma lei do Texas.
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O governador Brad Little, que assinou hoje o projeto de lei, disse ser um ávido defensor dos direitos dos "bebês antes do nascimento", mas que teme que esse enfoque fizesse com que a lei fosse inconstitucional.
"Embora eu apoie a política pró-vida dessa lei, temo que o novo mecanismo de aplicação civil logo se mostre inconstitucional e imprudente", escreveu em carta à legislatura estadual. "Delegar a cidadãos privados a imposição de multas pesadas pelo exercício de um direito constitucional desfavorável, mas reconhecido judicialmente, a fim de evitar a revisão judicial, mina nossa forma constitucional de governo e enfraquece nossas liberdades coletivas".
Como também apontaram os críticos da lei do Texas, Little disse que enquadrar a legislação dessa maneira tornava vulneráveis direitos que os conservadores apreciam, como o de possuir armas.
'Irresponsável'
Grupos de direitos civis e a Casa Branca atacaram a lei de Idaho.
— Os legisladores promoveram abertamente esse projeto de lei como uma forma inteligente de minar o acesso ao aborto evitando a revisão judicial — disse Lauren Bramwell, da União Americana pelas Liberdades Civis.
Segundo ela, essa seria uma forma de "governo politicamente motivada e irresponsável, que irá prejudicar pessoas reais, que merecem decidir por si o que é melhor para elas e suas famílias, sem interferências políticas".
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A secretária de Imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, disse que o projeto de lei do Texas e iniciativas que o imitam, como o projeto de lei de Idaho, são uma tentativa flagrante de minar os direitos estabelecidos na Suprema Corte, que estabeleceu o direito da mulher ao aborto.
— Esse avanço é devastador para as mulheres de Idaho, pois impedirá ainda mais o acesso das mulheres aos cuidados de saúde, especialmente aquelas de baixa renda e que vivem em comunidades rurais — assinalou Jen.
Políticos de direita lançaram um ataque frontal ao aborto, um tema que divide profundamente os Estados Unidos e é importante para os eleitores.
Um total de 1.844 medidas relacionadas à contracepção e ao aborto foram introduzidas em 46 estados entre 1º de janeiro e 15 de março, segundo o Instituto Guttmacher, que defende o direito ao aborto.
Deputados de estados do sul, liderados por republicanos, introduziram leis que endurecem as restrições ao aborto, enquanto deputados em estados governados por democratas aumentaram as medidas que protegem o direito da mulher a decidir.