Um esboço inicial da opinião majoritária vazada sugere que a Suprema Corte dos Estados Unidos votará para anular a decisão Roe vs. Wade, que legalizou o aborto em todo o país, informou o site Politico nesta segunda-feira.
Principais dúvidas: O que muda se a Suprema Corte derrubar a decisão que legalizou o aborto nos EUA?
O direito da mulher de fazer um aborto até o primeiro trimestre de gravidez foi protegido nacionalmente em 1973, seguindo a decisão da Suprema Corte no caso Roe vs. Wade.
Conheça o caso
Em 22 de janeiro de 1973, a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu, na histórica decisão, que o direito ao respeito à vida privada garantido pela Constituição se aplicava ao aborto.
Em uma ação movida três anos antes em um tribunal do Texas, Jane Roe, pseudônimo de Norma McCorvey, uma mãe solteira grávida pela terceira vez, atacou a constitucionalidade da lei do Texas que tornava o aborto um crime.
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Os advogados de Roe disseram que ela não podia viajar para fora do estado para fazer um aborto e argumentaram que a lei era muito vaga e infringia seus direitos constitucionais.
A mais alta jurisdição do país assumiu a questão meses depois, por um recurso de Jane Roe contra o promotor de Dallas, Henry Wade, mas também por outro de um médico e de um casal sem filhos que queria poder praticar, ou se submeter, a uma interrupção voluntária da gravidez legalmente.
Depois de ouvir as partes duas vezes, a Suprema Corte esperou a eleição presidencial de novembro de 1972 e a reeleição do republicano Richard Nixon para emitir sua decisão, por sete votos a dois.
Reconhecendo a "natureza sensível e emocional do debate sobre o aborto, os pontos de vista rigorosamente opostos, inclusive entre os médicos, e as convicções profundas e absolutas que a questão inspira", a alta corte acabou derrubando as leis do Texas sobre aborto.
Direito com restrições
A decisão, que marcou jurisprudência em uma maioria dos estados do país onde havia leis similares em vigor, estipula que "o direito ao respeito da vida privada, presente na 14ª Emenda da Constituição (...), é suficientemente amplo para ser aplicado à decisão de uma mulher de interromper, ou não, sua gravidez".
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"Uma lei como a do Texas, que faz do aborto um crime, salvo quando a vida da mãe está em perigo, sem levar em conta o estado da gravidez, ou outros interesses em jogo, viola a 14ª Emenda da Constituição", segundo a decisão.
“A maternidade, ou filhos adicionais, pode forçar sobre a mulher uma vida e um futuro angustiantes. Os danos psicológicos podem ser iminentes. A saúde mental e física pode ser sobrecarregada pelos cuidados infantis. Há também a angústia, para todos os envolvidos, associada à criança indesejada, e há o problema de trazer uma criança para uma família já incapaz, psicologicamente ou não, de cuidar dela. (...) Em outros casos, como neste, as dificuldades adicionais e o estigma contínuo da maternidade solteira podem estar envolvidos. Todos esses são fatores que a mulher e seu médico responsável necessariamente considerarão na consulta.”
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A Suprema Corte concordou, no entanto, com o tribunal de primeira instância em que o direito ao respeito pela vida privada "não é, contudo, absoluto".
"Em um certo momento, os interesses do Estado e a proteção da saúde, dos critérios médicos e da vida pré-natal se tornam dominantes", conforme disse o juiz Harry Blackmun, que escreveu o texto do tribunal.
Cinco juízes nomeados pelos republicanos estavam entre a maioria. O tribunal decidiu que o Estado poderia regular o procedimento durante o segundo trimestre e até proibi-lo na maioria das circunstâncias no terceiro.
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“Não concordamos que, ao adotar uma teoria da vida, o Texas possa anular os direitos da mulher grávida que estão em jogo”, escreveu Blackmun.
A alta jurisdição deu, assim, razão a Jane Roe, que depois se tornou ativista antiaborto.
A decisão provocou uma tempestade entre os conservadores sociais e judiciais, que há muito procuram minar ou derrubar a decisão de 1973.
Assim, "Roe vs Wade" anda de mãos dadas com a decisão "Doe vs Bolton", que autoriza cada estado a adicionar restrições ao direito ao aborto, quando a gravidez estiver avançada. O direito constitucional ao aborto já foi confirmado por outras decisões judiciais.