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A decisão da Suprema Corte dos EUA de derrubar o direito constitucional ao aborto, delegando aos estados a decisão sobre sua legalidade, não deve, na visão de analistas, ficar restrita à interrupção da gestação, e pode ser o primeiro passo para o fim de outros direitos consagrados nas últimas décadas, como o acesso a contraceptivos e o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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Isso porque uma das bases do julgamento conhecido como Roe contra Wade, de 1973, que havia estabelecido que a Constituição americana protege a interrupção voluntária da gravidez, é o chamado “direito à privacidade”, algo que não está explícito na Carta e que pautou outras decisões sobre direitos individuais.
— A lógica usada, a de que o aborto não pode ser um direito porque os estados o criminalizavam no século XIX, ou porque não aparece no texto da Constituição, pode facilmente ser aplicada a outros direitos sobre a privacidade — afirmou ao GLOBO Mary Ziegler, historiadora jurídica e professora da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Flórida, em entrevista em maio, após a divulgação do rascunho da decisão desta sexta-feira, assinado pelo conservador Samuel Alito.
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No esboço de maio, Alito, ao mesmo tempo em que chamava a decisão de Roe contra Wade de “cheia de erros” e “equivocada”, tentava estabelecer uma diferença entre outros direitos juridicamente associados a ela. Para ele, os temas não “trazem a questão moral imposta pelo aborto”.
No entanto, o professor de Direito da Universidade do Texas Stephen Vladeck ressaltou na época, em entrevista ao site Politico, que, ainda que o veredicto se limitasse ao aborto, ele poderia "ser aplicado em outros contextos que não estão suficientemente enraizados na tradição contemporânea americana".
Ele estava certo: em seu voto nesta sexta-feira, o juiz Clarence Thomas, também conservador, defendeu que o tribunal reconsidere pelo menos três decisões, a começar pela do caso Griswold contra Connecticut, que estabeleceu as bases para o direito à privacidade, em uma decisão que legalizou o acesso de pessoas casadas a métodos contraceptivos, em 1965.
Especialistas apontam que, embora em grau menor do que os grupos contra o aborto, há movimentos atacando métodos contraceptivos como o DIU, acusado de ser um método abortivo, e defendem que não haja financiamento público para ações de planejamento familiar. Em 2014, uma decisão da Suprema Corte determinou que empresas de propriedade familiar não podem ser obrigadas a reembolsar gastos com anticoncepcionais, alegando que isso violaria leis federais de proteção à liberdade religiosa.
Clarence Thomas mencionou ainda a decisão Lawrence contra Texas, de 2003, que derrubou leis antissodomia que criminalizavam relacionamentos homossexuais, e Obergfell contra Hodges, de 2015, que permitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo.
“Dizer que Roe é uma questão constitucional isolada, firmada em base frágil, enquanto outros direitos têm suas bases firmadas em concreto, é um mito, e um mito perigoso. Nada na Constituição protege a possibilidade dos casais de fazerem sexo, usarem métodos contraceptivos, se casarem”, escreveu a professora de Direito da Universidade de Baltimore Kimberly Wehle, em dezembro de 2021, na revista Atlantic. “De uma perspectiva legal, se Roe cair, será difícil saber o que mais ficará em pé.”
