Suprema Corte dos EUA reafirma direito ao porte de armas em público

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A decisão, que pode ter graves consequências para cidades que lutam contra a violência armada, vem após uma sequência de ataques a tiros no país, incluindo o na escola em Uvalde, no Texas, que matou 19 crianças. Há apenas dois dias, o Senado apresentou um raro projeto bipartidário para restringir o acesso a armas de fogo — mesmo modesta, caso seja aprovada, será a lei mais significativa neste sentido desde os anos 1990.

Este é apenas o segundo veredicto da maior instância da Justiça americana sobre o direito constitucional ao porte de armas, cujos limites geram extrema polarização no país. Após o anúncio, o presidente Joe Biden afirmou estar "profundamente decepcionado" com a decisão. Já a Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla em inglês), principal grupo de defesa ao direito ao porte de armas e um grande doador republicano, comemorou a "vitória marcante".

A lei demandava que aqueles em busca de licenças para carregar armas fora de casa com fins de autodefesa comprovassem uma "causa adequada". Além de Nova York, há medidas similares em vigor nos estados de Maryland, Massachusetts, Havaí, Califórnia, Nova Jersey e Rhode Island.

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A legalidade da medida foi questionada por dois homens, Robert Nash e Brandon Koch, que acusam o estado de "tornar virtualmente impossível para o cidadão comum que respeita a lei obter uma licença". A dupla havia obtido seus avais, no entanto, mas com restrições: ambos podiam portar armas para praticar tiro ao alvo e caçar longe de áreas populadas. Koch podia também carregá-las no trajeto entre o trabalho e sua casa.

A 65% dos solicitantes entre 2018 e 2019, contudo, foi dada uma licença "sem restrições" para o porte. Segundo o estado, o benefício total foi negado à dupla por falta de comprovantes de que tinham "motivos não especulativos" para carregar os armamentos.

O parecer desta quinta é um dos últimos emitidos pela Suprema Corte, que entra em recesso no dia 26, em sua sessão atual. Duas das decisões mais aguardadas, contudo, ainda estão pendentes: uma que pode complicar os esforços da Casa Branca de reduzir suas emissões de gases causadores do efeito estufa e outra, ainda mais antecipada e alvo de um vazamento em maio, que deve reverter o direito constitucional ao aborto, em vigor desde 1973.

A Suprema Corte hoje tem uma supermaioria conservadora, consolidada após o ex-presidente Donald Trump indicar três juízes durante seu mandato: Brett Kavanaugh, Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett. A nomeação de Coney Barrett, em particular, alterou o alinhamento de forças no tribunal, pois substituiu Ruth Bader Ginsburg, um ícone do progressismo americano, que morreu em setembro de 2020.

O trio se juntou aos outros dois juízes conservadores, Clarence Thomas e Samuel Alito, no parecer desta quinta, que também recebeu o aval de John Roberts. Indicado pelo ex-presidente George W. Bush, o chefe da Suprema Corte é o mais moderado entre os magistrados conservadores e, não raramente, vota com os colegas mais progressistas.

"O direito constitucional a carregar armas em público para a autodefesa não é um 'direito de segunda classe' sujeito a um leque de regras completamente diferentes que as outras garantias da Declaração dos Direitos", diz a decisão redigida por Thomas.

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A opinião dissidente, escrita pelo juiz Stephen Breyer e endossada pelas juízas Sonia Sotomayor e Elena Kagan, afirma que a cláusula pétrea permite aos estados "agirem para responder aos sérios problemas causados pela violência armada". Lembraram que houve quase 300 ataques a tiro desde janeiro e que as armas ultrapassaram os acidentes de trânsito como a causa principal de mortes entre crianças e adolescentes.

"Muitos estados tentaram responder alguns dos perigos da violência armada (...) aprovando legislações que limitam, de várias maneiras, quem pode comprar, carregar ou usar armas de diferentes tipos", afirmou Breyer, que será substituído por Ketanji Brown Jackson após o recesso. "A Corte hoje afeta severamente os esforços neste sentido."

Em 2008, a Suprema Corte reconheceu que um cidadão tem o direito de manter armas em casa para autodefesa, mas desde então tem se recusado a analisar casos referentes às armas, sob o argumento de que cabe ao Legislativo regular a questão. A resistência foi notada e criticada pelos juízes mais conservadores, com Thomas afirmando em 2017 ter detectado uma "tendência preocupante: o tratamento da Segunda Emenda como um direito desfavorecido".

A chegada de Barrett mudou o cálculo, e o impacto do veredicto desta quinta ainda é indefinido, mas deve afetar particularmente cidades que buscam combater o crime pondo limites ao porte de armas. Desde o ano 2000, a produção de armas de fogo triplicou no país, fomentada principalmente pela compra de revólveres.

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Em um comunicado, o presidente Joe Biden afirmou estar "profundamente decepcionado", afirmando que o veredicto "contradiz tanto o sentido comum quanto a Constituição" e deveria "preocupar a todos". Por sua vez, a visivelmente irritada governadora de Nova York, Kathy Hochul, disse que sua equipe está analisando a decisão e prepara novas legislações para limitar o porte de armas:

— Chocante. Absolutamente chocante. — disse ela, que estava se preparando para assinar uma lei para aumentar a segurança nas escolas quando a decisão veio à tona. — Podemos ter restrições de expressão, não podemos gritar "fogo" em um teatro lotado, mas de alguma maneira não se permitem restrições à Segunda Emenda — completou, afirmando se tratar de um "dia negro".

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A NRA, por outro lado, disse em seu Twitter que esta é uma "vitória", com o diretor executivo do seu Instituto de Ação Legislativa afirmando: