Suprema Corte dos EUA adota código de ética, mas juristas dizem que texto deixa a desejar

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O documento estabelece uma série de obrigações, como sobre quando um magistrado deve se declarar impedido em um caso, sobre as atividades realizadas fora do escopo da Suprema Corte, e sobre pagamentos recebidos. Em uma breve introdução, os nove juízes declaram que o código é um esclarecimento ao que veem como uma “incompreensão” pública sobre o trabalho da Corte.

“A ausência de um código levou, nos últimos anos, à falsa compreensão de que os juízes da Corte, ao contrário dos demais juristas do país, se consideram irrestritos por qualquer regra de ética”, diz o texto. “Para dissipar essa incompreensão, estamos emitindo este código, que representa a codificação de princípios que há muito regem nossas condutas.”

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Além de ser um documento inédito, que retira a Suprema Corte dos Estados Unidos de uma espécie de limbo — todos os tribunais dos EUA seguem códigos de conduta —, a lista de regras é um reconhecimento do impacto dos recentes escândalos envolvendo seus juízes.

Em abril, a agência ProPublica começou a publicar uma série de reportagens sobre relações mal explicadas entre magistrados e empresários. O primeiro alvo foi Clarence Thomas, na Corte desde 1991: segundo a investigação, por décadas ele aceitou viagens de luxo pagas pelo bilionário texano (e doador do Partido Republicano) Harlan Crow.

Uma das viagens, diz a agência, foi para uma remota ilha na Indonésia, e teria custado US$ 500 mil (R$ 2,43 milhões). Crow também comprou uma casa do juiz, em 2014, em uma transação jamais informada às autoridades federais — outro com questões ligadas à venda de propriedades foi Neil Gorsuch, que realizou negócios com um escritório de advocacia dias antes de assumir o cargo, em 2017.

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O bilionário ainda fez doações generosas a uma associação liderada pela mulher de Clarence, Virginia Thomas, ativista do Partido Republicano — recentemente, ela foi acusada de atuar para reverter a derrota de Trump no Arizona na eleição de 2020, e chegou a ser ouvida pela comissão da Câmara que investigou o ataque ao Capitólio, em 2021. Thomas foi pressionado a se declarar impedido em casos relacionados à invasão, mas o fez em apenas um processo.

Thomas não foi o único a manter relações nebulosas com bilionários. Samuel Alito, no tribunal desde 2006, aceitou viagens de pesca para o Alasca do investidor Paul Singer. Em 2008, a ProPublica afirma que ele ficou hospedado em um resort com diárias de US$ 1.000 (R$ 4,87 mil), e que viajou a bordo de um jato privado, cujo fretamento não sairia por menos de US$ 100 mil (R$ 487 mil). Singer, como nota a reportagem, protagonizou alguns casos na Suprema Corte, e Alito jamais se declarou impedido.

No caso da juíza Sonia Sotomayor, segundo a Associated Press, a suspeita é de que ela pressionou instituições públicas onde deu palestras para que comprassem seus livros. Para tal, seus funcionários de gabinete teriam atuado junto aos órgãos, nos horários de trabalho e pagos com dinheiro público, em uma atividade que rendeu, segundo a reportagem, algumas centenas de milhares de dólares.

A pressão para que a Suprema Corte se submetesse a regras de conduta, como o fazem todos os integrantes do Executivo, do Legislativo e da maior parte do Judiciário, não é nova. O presidente da Corte, John Roberts, relutou por anos, mas em abril ele emitiu, com os demais magistrados, uma declaração conjunta, cujos termos são as bases do novo código.

Após o anúncio da Suprema Corte, a avaliação foi de que, ao mesmo tempo em que o documento é um passo importante, ele não traz qualquer novidade, apenas firmando conceitos já discutidos anteriormente. Além disso, especialistas consideram que ele não deu alguns passos cruciais para o cumprimento das normas.

“O sistema de honra não funcionou para os membros da Corte de [John] Roberts”, afirmou, em comunicado, o senador Sheldon Whitehouse, presidente da subcomissão do Senado para as Cortes de Justiça. “Um código de ética não é aplicável se não houver um mecanismo para investigar possíveis violações e aplicar as regras.”

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O código não é claro sobre o papel das companheiras e companheiros dos juízes e das juízas. O texto estabelece as situações que devem levar a uma declaração de impedimento de um magistrado em um caso, mas não define se ele é obrigado a saber de detalhes, como atividades e negócios de cônjuges e filhos, que configurem um conflito de interesse.

"Com 53 usos da palavra 'devem' e apenas 6 da palavra 'precisam', o novo 'código de ética' da Corte é mais uma sugestão amigável do que um conjunto de regras vinculante e aplicável", afirmou, em nota Sarah Lipton-Lubet, presidente do Take Back The Court Action Fund, um grupo de juristas progressistas. "Se o anúncio das novas regras prova algo, é que os juízes estão sentindo a pressão."

Sobre o vazamento de deliberações internas — na Suprema Corte dos EUA, os procedimentos acontecem quase sempre a portas fechadas —, o código tampouco é específico.

“Um juiz não deve fazer comentários públicos sobre os méritos de uma questão pendente ou iminente em qualquer tribunal”, diz o texto, sem caracterizar o que seriam os “comentários públicos”. Sobre as viagens, os magistrados já são, desde março, obrigados a reportar viagens como as realizadas por Thomas e Alito ao longo dos últimos anos, e o novo conjunto de normas não traz vetos específicos.

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Enquanto alguns especialistas e políticos, como o senador Whitehouse, criticaram a falta de clareza do código e ausência de um mecanismo de investigação, republicanos atacaram a própria existência das normas. Para o juiz Jay Mitchell, da Suprema Corte do Alabama, o código é uma “péssima ideia”, que poderá ser usado pelos democratas para atacar magistrados conservadores. Já David Rivkin, advogado da Casa Branca nos governos de Ronald Reagan e George H.W. Bush, diz que o texto é equilibrado, mas duvida se é o suficiente para melhorar a imagem do tribunal.