A lei de Bases aprovada pelo Senado da Argentina nesta quarta-feira, naquela que é considerada a primeira grande vitória do presidente Javier Milei no Congresso, apresenta uma série de mudanças tributárias e trabalhistas com potencial para impactar diretamente na vida dos argentinos. O texto-base, como sofreu alterações no Senado, será submetido a uma nova votação na Câmara antes de ser efetivado.
Além de uma série de mudanças estruturais, como a criação de emergência pública em matérias administrativa, econômica, financeira e energética por um ano — o que dará poderes a Milei para governar por decreto, ocupando-se de funções que competem ao Legislativo — outras mudanças terão uma implicação prática no dia a dia dos argentinos, sobretudo em questões trabalhistas e tributárias. Veja as mudanças ponto a ponto e como elas impactam na vida da população argentina.
Demissão por justa causa
Um dos pontos controversos do texto aprovado pelo Senado foi a inclusão da hipótese de demissão por justa causa de trabalhador que tenha "participação ativa em bloqueios ou tomadas [ocupação] de estabelecimentos". O ato foi tipificado como uma injúria trabalhista grave e causa objetiva de extinção do contrato de trabalho.
Nova modalidade trabalhista
A nova lei oferece uma série de vantagens para empregadores que regularizarem a situação de seus funcionários, em acordo com a lei trabalhista, mas elimina sanções contra o trabalho informal, tirando indenizações especiais pagas a empregados que não foram registrados corretamente. Cria também uma nova modalidade de trabalho: o trabalhador independente com colaboradores, que permite um empregador contratar até cinco pessoas sob a categoria de "monotributistas", em relação uma relação de trabalho simplificada. Críticos apontam para uma precarização das condições do trabalho, ao passo que o governo justifica que criará novas vagas de emprego.
![Manifestantes correm durante protesto contra a votação da Lei de Bases no Senado da Argentina — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/p4fDYjORzk4afEXsyLEtrJdqSIo=/0x0:6725x4483/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/2/i/syNaGfRGez3WBtmRxbOg/107279031-a-demonstrator-throws-a-stone-to-anti-riot-police-officers-during-a-protest-near-the-natio.jpg)
Emprego público
Foi afirmado que os agentes afastados por doença ou acidente, gravidez ou casamento não podem ser considerados disponíveis até o termo do período de licença.
Mudança na cobrança de impostos
A Câmara ainda pode derrubar uma das mudanças aprovadas pelo Senado, que alterou o plano de governo sobre a tributação de bens e valores. Os termos originais aumentavam o limite para isenção, atualmente avaliados em 27.377.408,28 pesos argentinos (R$ 164,2 mil) em bens, para 100 milhões de pesos argentinos (R$ 600 mil), o que foi derrubado pelos parlamentares. O valor de isenção sobre imóvel também ficou mais baixo: continuou em pouco mais de 136 milhões de pesos (R$ 816 mil) e não 350 milhões de pesos (R$ 2,1 milhões) como se pretendia.
Por outro lado, o Senado derrubou a proposta de tributação sobre lucros, que pretendia derrubar a faixa isenta dos atuais 2,34 milhões de pesos (R$ 14 mil), que se aplica igualmente a todos os trabalhadores. Passariam a ser tributados trabalhadores que recebem até 1,8 milhão de pesos (R$ 10,8 mil), se não tiverem desconto por cônjuge ou filhos. Para funcionário com cônjuge e dois filhos menores de 18 anos declarados dependentes, o valor subiria para 2,36 milhões de pesos (R$ 14.160), na proposta do governo. A negativa do Senado, segundo a estimativa oficial, frustra o plano de Milei de recolher impostos de cerca de 955 mil assalariados.
Alíquotas menores para os mais ricos
Embora não tenha ajustado o teto de valores para isenção da tributação sobre bens e valores, as alíquotas sobre ativos que estão na Argentina são as mesmas que vigoram no regime atual, com uma exceção: seria eliminada a alíquota mais alta, de 1,5%, para aqueles que têm ativos que, descontado o que não é tributável, excedam 1,368 bilhão de pesos (R$ 8,213 milhões). O texto busca prever a redução progressiva das alíquotas mais elevadas durante os próximos períodos fiscais: cairia de 1,25% para 0,75% até 2026, com a criação de uma alíquota única, de 0,25%, em 2027. (Com La Nación)
Protestos contra o presidente Javier Milei crescem na Argentina. Policiais e manifestantes entram em confronto; Veja fotos
![Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso . — Foto: TOMAS CUESTA/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/2ruQpCVt1s5Sie5UO7UFLBPQ5Xs=/0x0:3944x2632/648x248/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/t/L/4sAgSKRwSHD7NSt2fAMg/107282339-topshot-demonstrators-gather-in-front-of-the-national-congress-in-buenos-aires-on-june-1.jpg)
![Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso . — Foto: TOMAS CUESTA/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/eoqyNi4dhnvAjpKMna_Qp1_7CNU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/t/L/4sAgSKRwSHD7NSt2fAMg/107282339-topshot-demonstrators-gather-in-front-of-the-national-congress-in-buenos-aires-on-june-1.jpg)
Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso . — Foto: TOMAS CUESTA/AFP
![Policiais montam guarda atrás de um carro da estação de rádio Cadena 3 em chamas durante um protesto em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/BuwhEwPK-gw1CqdoF2ln0y_bM0I=/0x0:6498x4168/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/U/0/LsMVBrR5OetbasvEocgg/107282613-topshot-anti-riot-police-officers-stand-guard-behind-a-cadena-3-radio-station-car-on-fir.jpg)
![Policiais montam guarda atrás de um carro da estação de rádio Cadena 3 em chamas durante um protesto em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/o5iDqxSMWYAg0kjL71BQBBIAjtM=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/U/0/LsMVBrR5OetbasvEocgg/107282613-topshot-anti-riot-police-officers-stand-guard-behind-a-cadena-3-radio-station-car-on-fir.jpg)
Policiais montam guarda atrás de um carro da estação de rádio Cadena 3 em chamas durante um protesto em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO / AFP
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![m carro da estação de rádio Cadena 3 incendiado é retratado durante um protesto em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/S4JAJ2VAFD0o0ObPl-XvqspImfg=/0x0:5120x3416/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/a/M/Wsh4EZSkmbcDvvKd87TA/107280803-a-cadena-3-radio-station-car-set-on-fire-is-pictured-during-a-protest-outside-the-national.jpg)
![m carro da estação de rádio Cadena 3 incendiado é retratado durante um protesto em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/ngwb5y4SCsvtmiyP553NcStdEok=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/a/M/Wsh4EZSkmbcDvvKd87TA/107280803-a-cadena-3-radio-station-car-set-on-fire-is-pictured-during-a-protest-outside-the-national.jpg)
m carro da estação de rádio Cadena 3 incendiado é retratado durante um protesto em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO / AFP
![Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso . — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/DbCVrpW49EFjUwCWj9UqpdI-urw=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/K/M/sAbig7SPegaFoPoY8fdQ/107279229-demonstrators-march-during-a-protest-near-the-national-congress-in-buenos-aires-on-june-12.jpg)
Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso . — Foto: Luis ROBAYO / AFP
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![Um policial usa spray de pimenta em manifestantes durante um protesto em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/NNWzDZ7Q_X-56vsjDIG2CZkp2to=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/O/W/DN3hTVROWeGfsdSISBgQ/107282357-an-anti-riot-police-officer-uses-pepper-spray-on-demonstrators-during-a-protest-on-the-9-d.jpg)
Um policial usa spray de pimenta em manifestantes durante um protesto em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO/AFP
![Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso. — Foto: TOMAS CUESTA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/0JrtEO5HkCMeFBO19Dp8UgXQvTU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/y/2/NfrYZqRqyUVrkTo7drNQ/107278885-a-demonstrator-throws-a-stone-to-anti-riot-police-officers-during-a-protest-outside-the-na.jpg)
Manifestantes se reúnem em frente ao Congresso Nacional em Buenos Aires. Senadores argentinos discutem um pacote de reformas chave para o presidente de extrema direita Javier Milei, em uma sessão marcada por greves e manifestações em frente ao Congresso. — Foto: TOMAS CUESTA / AFP
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![Policial dispara sua arma durante confrontos com manifestantes do lado de fora do Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: TOMAS CUESTA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/-7RNxgn-eRFVw820k5zBH8qOyIk=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/G/Q/5sGyXES8OBFSrz5sFdKQ/107282609-topshot-an-anti-riot-police-officer-fires-his-gun-during-clashes-with-demonstrators-outs-1-.jpg)
Policial dispara sua arma durante confrontos com manifestantes do lado de fora do Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: TOMAS CUESTA / AFP
![Manifestantes correm durante protesto contra a votação da Lei de Bases no Senado da Argentina — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/zCVCMRR87e966XAIzipzs0uoNLk=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/2/i/syNaGfRGez3WBtmRxbOg/107279031-a-demonstrator-throws-a-stone-to-anti-riot-police-officers-during-a-protest-near-the-natio.jpg)
Manifestantes correm durante protesto contra a votação da Lei de Bases no Senado da Argentina — Foto: Luis ROBAYO / AFP
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![Manifestantes são afastados com canhões de água pela tropa de choque em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/i0SmJq1GLAuSqjvyOP9sJHyflNI=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/F/t/xRB2RySuG4pw5dIAbhpQ/107282373-topshot-demonstrators-are-sprayed-with-water-cannons-by-riot-police-outside-the-national-1-.jpg)
Manifestantes são afastados com canhões de água pela tropa de choque em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: Luis ROBAYO/AFP
![Caminhão joga água em manifestantes diante do Congresso da Argentina — Foto: TOMAS CUESTA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/IbvTaGcadp8hwHwjvgwy9HYYet8=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/o/G/Yh1jsaRCy9t18yAIGtHQ/107278260-anti-riot-police-officers-fire-a-water-canyon-to-demonstrators-outside-the-national-congre.jpg)
Caminhão joga água em manifestantes diante do Congresso da Argentina — Foto: TOMAS CUESTA / AFP
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![Manifestantes em confronto com a tropa de choque em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: TOMAS CUESTA / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/T37mKsce7vy49JY1HQc316XAUhA=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/h/B/TuuzMCSQOGfzhG9WTjeQ/107282341-topshot-demonstrators-clash-with-riot-police-outside-the-national-congress-in-buenos-air.jpg)
Manifestantes em confronto com a tropa de choque em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires — Foto: TOMAS CUESTA / AFP
![Mulher segura uma bandeira argentina na frente de policiais perto do Congresso Nacional em Buenos Aires, na Argentina — Foto: Luis Robayo/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/3dhgelg5cnG-7EhLktfw3MwQV1k=/1280x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/1/3/dFFgj4TLqwJZJoBBDvBA/imagem-do-whatsapp-de-2024-06-12-a-s-16.21.10-48d2e57c.jpg)
Mulher segura uma bandeira argentina na frente de policiais perto do Congresso Nacional em Buenos Aires, na Argentina — Foto: Luis Robayo/AFP
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![Sob os olhares de clientes de um café, policiais prendem manifestante nos arredores do Congresso da Argentina — Foto: Luis ROBAYO / AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/5ODTgNHI0Eq3sjjOcscY5JKq2eQ=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/v/U/MI8xKyQNmtoNHMA4kQ9w/107279430-police-officers-detain-a-demonstrator-during-a-protest-while-people-record-with-their-cell.jpg)
Sob os olhares de clientes de um café, policiais prendem manifestante nos arredores do Congresso da Argentina — Foto: Luis ROBAYO / AFP