Política industrial Redux

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Se o objetivo da NPI, contudo, é reverter um processo mais longínquo de perda de densidade da indústria de transformação, o desafio é de outra ordem. Pois vive-se a insegurança jurídica de decisões incompreensíveis à luz do Direito; elevada carga regulatória, quando não sua imprevisibilidade; barreiras aos fluxos de comércio, ideias e pessoas; infraestrutura muito aquém das necessidades das empresas (e dos trabalhadores e de suas famílias); e educação técnica inconsistente com as demandas da indústria e distante dos pares (9% de matrículas em cursos vocacionais e técnicos, ante média de 38% nos países da OCDE).

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Nesse ambiente, o esforço de muitas empresas é limitado. Pouquíssimas inovam na fronteira (e se projetam globalmente), apesar de o país fazer ciência de fronteira (medido pelo impacto em citações dos artigos científicos dos pesquisadores que aqui trabalham). Como pouco se inova, pouco se patenteia (0,18% do total mundial em 2022 por residentes, menos de um décimo da participação da economia brasileira no PIB global).

Não cabe aqui recapitular as críticas divulgadas à NPI ou as defesas, por vezes hiperbólicas. Um exame detido do documento publicado pelo governo leva a uma constatação: o objeto da política industrial é amplo, difuso, e suas metas são definidas com pouco rigor, pois “aspiracionais”. Dando o benefício da dúvida, nos próximos meses se esclarecerá melhor o que são as “missões” e como funcionarão para serem algo além de figura de retórica, há dois problemas inescapáveis: primeiro, a ênfase no financiamento como deus ex machina da política industrial; segundo, o retorno ao protecionismo como forma de induzir o crescimento da indústria.

Mas a questão subjacente é mais grave: com que diagnóstico se opera? Onde exatamente reside o problema da baixa produtividade do trabalho, do limitado esforço inovador e da inserção ainda incipiente no mercado internacional? Onde está dito que é por falta de financiamento? Ou proteção? Ampliar as margens de preferências em compras públicas ou reforçar normas de conteúdo local é o caminho? Não foi o que trilhamos em passado recente, com resultados pífios e custo enorme para a sociedade? Como definir uma política industrial sem uma análise rigorosa das causas que levam a ineficiências na produção, possivelmente por problemas de escala, acesso limitado a insumos em bases competitivas e gente qualificada? Ou das dificuldades para transferir tecnologia e inovar, que com toda a probabilidade não se resumem a acesso a crédito — subsidiado ou não?

É natural que se queiram conhecer os estudos que justificam destinar cerca de R$ 300 bilhões para operar a política. Qualquer política pública necessita ser desenhada com base em evidência; qualquer programa de maior complexidade como a NPI necessita, por sua vez, passar no teste da governança — como exatamente será governado, planejado, coordenado, fiscalizado e avaliado? Até o momento, não há respostas críveis a essas questões.