Justiça no serviço público

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O novo Projeto de Lei sobre cotas raciais (PL 1.958) — apresentado em 2021 pelo senador Paulo Paim — amplia por um novo período a política de reserva de percentual de vagas aos negros nos concursos da administração pública federal direta e indireta. O texto substitutivo foi aprovado no Senado e agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

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Manter e ampliar a política de cotas é um passo importante para aumentar a entrada de pessoas negras na administração federal, já que estamos longe de alcançar um quadro igualitário de servidores em termos de equidade racial. A construção de políticas públicas mais efetivas depende desse equilíbrio.

Portanto é essencial congregar diversas visões e bagagens para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Além disso, o PL é uma das diversas ações importantes para reparar a exclusão histórica e o racismo vivenciados no país.

O texto propõe um aumento de 20% para 30% na reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados na esfera federal para negros, indígenas e quilombolas. Baseia-se na ideia de que a composição do serviço público no Brasil deve refletir a diversidade cultural do país, com o objetivo de incluir todas as suas particularidades na formulação e na execução de políticas públicas. A proposta é que a nova política de cotas seja revisada novamente em dez anos.

Outras ações também precisam ser tomadas para se somar ao PL de Cotas, como a execução de processos seletivos para cargos de chefia, direção e assessoramento, que também devem garantir a participação e a entrada efetiva de pessoas negras. Dados do Ipea sobre raça e gênero no Poder Executivo Federal demonstram que 55% dos cargos em nível de direção são ocupados por homens brancos (mulheres brancas ocupam 21% desses cargos); 14%, por homens negros; e mulheres negras representam apenas 4% do total.

A mera exigência de conhecimento sobre a promoção da igualdade racial — seja no conteúdo programático de concursos públicos, seja em cursos de formação e programas de capacitação da administração pública — também é uma medida que auxilia na mudança de cultura organizacional, tornando o tema prioridade nas discussões que hoje são pauta no serviço público.

É ainda importante pensarmos numa norma nacional, que venha a fixar a política inclusiva também nos processos seletivos públicos de entes subnacionais, garantindo maior abrangência da iniciativa e efetividade das ações.

Por fim, mas não menos importante, a administração pública federal precisa se preparar para avaliar os impactos gerados pela aplicação da nova norma. Para isso, deve organizar seus bancos de dados para coleta, manutenção e divulgação de dados referentes à equidade no serviço público, a fim de avaliar e corrigir possíveis erros ao longo do caminho, além de ser mais transparente.

É urgente que o Congresso Nacional assuma, uma vez mais, seu papel de protagonista na transformação do país e na construção de justiça social, aprovando o novo Projeto de Lei sobre cotas raciais. O Instituto República.org apoia o PL e pede sua rápida aprovação, antes de junho, quando acaba sua vigência.