Espírito de corpo ou de porco dos deputados?

• Tecnologia: Meta suspende recursos de IA do WhatsApp após ser impedida de usar dados de usuários no Brasil

A luta dos “de baixo” — como os denominava Florestan Fernandes (1920-1995) — teve algum êxito, tanto que o desafio unanimemente aceito hoje é priorizar os pobres no Orçamento público. Mas espírito de corpo entre os do “andar de cima” (a expressão é de Elio Gaspari) visa a garantir mais privilégios. Corporativismo parlamentar é degeneração legislativa em causa própria. Mera autoproteção da casta política, que despreza o interesse público e se distancia da população que deveria representar.

• EUA: Vídeo mostra suposto atirador em comício poucas horas antes de atentado contra Donald Trump

A famigerada PEC 9, contra a qual só houve 89 votos — entre esses os da totalidade da Federação PSOL-Rede e do Novo —, é corporativismo em estado sujo. Uma porcaria! Concede autoanistia para a dívida dos partidos que descumpriram a cota racial de recursos que eles próprios aprovaram, contraditoriamente alongando o perfil de seu pagamento até 2032 (artigo 3). Pelas estimativas, as dívidas perdoadas somam R$ 23 bilhões!

Institui também um “Refis” contínuo, a que as legendas e suas fundações e institutos poderão recorrer “a qualquer tempo” (artigo 5). Premiam-se, assim, os partidos que praticarem um desleixo programado.

Fica autorizado o desvio de finalidade do Fundo Partidário (artigo 6), com seu uso para quitar débitos futuros. Assegura-se imunidade tributária “a todas as sanções, exceto as previdenciárias, abrangendo a devolução, o recolhimento de valores, inclusive os processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como os juros incidentes ou condenações (...) em processos em execução ou transitados em julgado” (parágrafo 1º do artigo 4).

Mais: a PEC 9 abre brecha para que recursos a candidaturas negras sejam distribuídos desproporcionalmente, de acordo com “interesses e estratégias partidárias”. Não faz menção à proporção de candidaturas de mulheres e indígenas.

Além disso, altera a Constituição sem exigir votos presenciais. É o maior “facilitário” de legalização de burlas para agremiações políticas da nossa História.

A iniciativa aprovada na Câmara dos Deputados não é inédita. Cristaliza uma péssima tradição. Os partidos elegem legisladores, estes fazem leis, a Justiça Eleitoral, criada em 1932 para coibir o mandonismo oligárquico, as regulamenta e... tudo é desconsiderado, revogado! Foi assim com a Lei 13.831, de 2019, e com a PEC 117, de 2022.

Em nome de “defender os partidos”, a PEC 9 os desmoraliza. Aprovada definitivamente, dispensará as legendas até de emitir recibos eleitorais de doações por transferência bancária e Pix (artigo 8).

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, diz que não terá pressa em analisar a PEC. Deveria rejeitá-la. Só com grande pressão popular barraremos essa iniciativa nefasta!

A PEC 9 ofende a política, o Parlamento, os partidos e as boas práticas republicanas.