Mexer por decreto no Marco do Saneamento representa retrocesso

Esperava-se que os debates exaustivos e a aprovação do novo marco no Congresso houvessem inaugurado uma nova era no saneamento básico brasileiro, em que a modernização ocorreria por meio de licitações e concessões a empresas privadas. O maior avanço aconteceu no Rio de Janeiro, onde a área coberta pela Cedae foi dividida em quatro regiões leiloadas com enorme sucesso. Mas o setor teme que um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva imponha um freio à participação da iniciativa privada.

Os maiores focos de resistência ao novo marco estão no Nordeste, onde prefeitos de cerca de 800 municípios não se conformam em não poder mais renovar contratos com empresas estaduais de saneamento, em geral firmados sem a fixação de metas de melhorias a cumprir, como estabelece a nova legislação para as concessionárias.

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Eles encontraram um porta-voz de peso no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende “ajustes” na legislação para evitar a “judicialização” de contratos. Ao primeiro comentário de Lira, as concessionárias privadas que ganharam licitações, comprometendo-se com investimentos de R$ 50 bilhões e desembolsando em outorgas mais de R$ 30 bilhões, passaram a atuar na defensiva.

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O setor privado tem feito alertas para que o governo não use um decreto presidencial como forma de alterar a lei, já que isso inevitavelmente levará a questionamentos judiciais. Os prefeitos, porém, esperam que o decreto permita restabelecer contratos rentáveis. É sintomático que a prefeitura de João Pessoa tenha acabado de assinar contrato de concessão de 30 anos com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) sem licitação, contra o que estabelece a lei. O caso já foi levado ao Supremo Tribunal Federal pelas concessionárias privadas. Pela legislação, a empresa não poderá ter acesso a recursos de instituições financeiras federais.

O lobby dos prefeitos e das empresas estaduais de saneamento em favor do decreto de Lula passa pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e tem amplo apoio do PT, contrário ao Marco do Saneamento. A assinatura de um decreto presidencial mexendo nas regras aprovadas pelo Congresso porá em risco a meta de, até 2033, levar água potável a 99% da população e tratamento de esgoto a 90%. Como consequência, o Brasil se beneficiaria da melhoria no rendimento escolar de crianças e da queda na pressão sobre o sistema público de saúde. Mas, aparentemente, o governo eleito com o discurso de favorecer os pobres prefere mantê-los em condições típicas do século XIX a trazê-los ao século XXI.