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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que editará nova portaria para regulamentar o trabalho aos feriados. Espera-se que o governo desfaça a confusão criada em novembro do ano passado, quando, sem ouvir a sociedade, o ministério decidiu impor novas regras que dificultam a abertura do comércio nos feriados, desagradando a empregadores, empregados e consumidores. Melhor seria não fazer nada. Na melhor das hipóteses, a portaria será mais uma regulação inútil. Na pior, um empecilho para quem mantém negócios que geram empregos.
A portaria de novembro revogava outra, editada pelo governo Jair Bolsonaro em 2021, reduzindo a burocracia para estabelecimentos comerciais funcionarem aos domingos e feriados. Diante da grita do comércio, Marinho adiou a iniciativa e prometeu discuti-la com os afetados. Fez depois o que deveria ter feito antes. De acordo com ele, a portaria de Bolsonaro afrontava a lei, que permite trabalho aos fins de semana, mas exige negociação com sindicatos para os feriados (algumas cidades brasileiras como Rio de Janeiro e São Paulo já estão adaptadas a essa norma).
A decisão açodada do ano passado foi tomada a pedido de sindicatos. Não há problema se eles quiserem levar suas pautas ao governo, especialmente tendo em conta os laços históricos do PT com o movimento sindical. O problema começa quando o Planalto atende às reivindicações sem considerar as consequências.
Mudanças no funcionamento do comércio nos feriados afetam a rotina de milhões de brasileiros, habituados a lojas abertas todos os dias. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) argumentou que as novas regras prejudicariam a atividade econômica e, consequentemente, a criação e manutenção de empregos. A Confederação Nacional do Comércio alertou sobre a insegurança jurídica em curso, tamanha a quantidade de contratos e compromissos assumidos supondo o funcionamento comercial aos domingos e feriados.
A medida foi tão desastrada que, logo depois do anúncio no ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo suspendendo os efeitos da portaria e garantindo o funcionamento de 12 setores do mercado varejista durante todos os dias da semana.
O novo texto, que deverá ser publicado depois do carnaval, definirá os setores considerados essenciais, liberados de firmar acordos com os sindicatos para poder funcionar durante os feriados. A lista de exceções, ainda em discussão, deverá incluir cerca de 200 atividades, como farmácias e postos de gasolina. Marinho afirmou que as novas regras são fruto de negociações com sindicatos de trabalhadores e empresários.
O governo tem sido pródigo em apresentar projetos cujo objetivo declarado é acelerar o crescimento do país. É um contrassenso que, apenas para agradar a sindicatos, se imponham amarras a um setor que tem funcionado livremente sem problemas. Certo seria o Ministério do Trabalho se ocupar com questões mais relevantes para os brasileiros. Quanto menos o governo intervir no que está dando certo, melhor.