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Desde 1946, quando cassinos e jogos de azar foram proibidos no Brasil, nada impediu que a jogatina se expandisse na clandestinidade — basta lembrar a popularidade do jogo do bicho. O Estado se tornou o único banqueiro autorizado com as loterias, mas o poder público deixou de exercer sua função de regulador. Com a internet, o brasileiro passou a apostar em sites no exterior, sem ter a quem reclamar caso enganado. Só com a recente regulamentação das apostas esportivas a situação começou a mudar. Um novo passo é o Projeto de Lei que legaliza cassinos, bingos e o jogo do bicho, aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Passados 78 anos da proibição, está claro que a melhor alternativa é legalizar o jogo. É preciso, é verdade, tomar cuidados para mitigar riscos como lavagem de dinheiro ou dependência dos apostadores. Mas há formas de punir responsáveis por manipulações criminosas. E sobram exemplos no mundo para inspirar a regulação de cassinos e outras modalidades de apostas. “Os indicadores econômicos e sociais dos países melhoraram, não houve aumento da violência nem da evasão fiscal”, diz o senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto na CCJ do Senado.
Ao legalizar o jogo, o Brasil seguirá o exemplo de países como Estados Unidos, China, Índia, Alemanha, Japão, França, Itália, Reino Unido ou Austrália. Só em solo americano há mais de mil cassinos em 40 estados, empregando 1,7 milhão e movimentando US$ 240 bilhões anuais. Numa amostra de 200 países analisados pela revista médica britânica The Lancet, 164 permitem algum tipo de aposta. De 50 europeus, 48 convivem com jogos de azar. Nas Américas, o Brasil está em minoria: 33 de 37 países não proíbem o jogo, preferem regulá-lo e taxá-lo.
No estado americano de Nevada, onde fica Las Vegas, duas agências licenciam, regulam e fiscalizam o setor. Quem detém mais de 10% do capital das empresas de jogos passa por escrutínio rigoroso e tem de preencher 65 páginas de formulários. Também são avaliados produtores e distribuidores de equipamentos como caça-níqueis. A legislação contra lavagem de dinheiro equipara cassinos a instituições financeiras para efeito de fiscalização.
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No Reino Unido, a Comissão de Jogos de Azar protege os interesses dos apostadores. No final de abril, multou uma operadora em £ 582 mil por falhar nos cuidados contra lavagem de dinheiro. Em Macau, a Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos exige que o principal responsável por cassinos tenha residência permanente e detenha pelo menos 15% do negócio. Executivos são submetidos a testes de aptidão. A concessão vale por dez anos, mas há fiscalização e renovações a cada três.
No Brasil, o projeto limita a quantidade de cassinos por estado e tenta integrá-los a resorts e polos turísticos. Entre os cuidados, há medidas para evitar endividamento e lavagem de dinheiro. Não será permitido apostar em espécie. Cria-se também uma autoridade nacional, que precisa ter plenos poderes para coibir os abusos. A expectativa é uma movimentação inicial de R$ 14 bilhões anuais e, no futuro, arrecadação de R$ 20 bilhões em impostos.
Um mercado fortemente regulado com medidas inspiradas nas melhores práticas internacionais é preferível à situação atual. A proibição jamais funcionou na prática. Tomados os devidos cuidados, legalizar o jogo será melhor.