Congresso precisa levar a PEC da Segurança a sério

Entre outros pontos, a PEC da Segurança aumenta atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na prática, a PF atuaria em investigações envolvendo facções criminosas e milícias, enquanto a PRF atuaria como polícia ostensiva sob o comando do governo federal. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), semelhante ao SUS. O modelo, criado em 2018, até hoje não está concluído.

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), diz que o governo federal não conhece as peculiaridades de cada região. “Não é de Brasília que devem vir as metas e prioridades da segurança pública”, afirma. O líder da bancada da bala, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que hoje as polícias Civil e Militar já dão conta do recado. Ora, se as polícias estaduais conseguissem combater facções que atuam internacionalmente, o país não viveria a grave crise na segurança que vive. Basta observar o que acontece na maior parte dos estados para constatar que o atual modelo não funciona.

Os governos do PT sempre resistiram a abraçar a pauta da segurança pública. Nos bastidores, próceres petistas diziam que isso era tarefa constitucional dos estados e que levar para dentro do Palácio do Planalto o dia a dia da violência traria desgaste ao presidente. A tese não resistiu ao choque de realidade do terceiro mandato de Lula.

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A oposição encampou a causa e acuou um governo incapaz de oferecer resposta às angústias da população. Pesquisas de opinião mostram que a segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros. O desgaste já está consumado. O próprio Lula parece ter entendido tardiamente que não dá mais para fingir que o governo federal nada tem a ver com o assunto. Em viagem à Bahia, ele reconheceu que o crime organizado “tomou conta do Brasil” e que “os estados sozinhos não dão conta”.

Há muito a crise da segurança merece atenção federal. As organizações criminosas do Sudeste se espalharam para outras regiões e países da América do Sul. Tornaram-se multinacionais do crime. No fim do mês passado, o sequestro de uma médica em Belém, no Pará, foi comandado por um traficante de dentro de um presídio no Rio, a 3 mil quilômetros. Essa é a realidade.