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É missão do Senado rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia — ou então esquecê-la. Aprovada na Câmara, ela grava na Constituição mudanças na legislação que beneficiam o caixa dos partidos políticos em detrimento do eleitor. Mais grave, perdoa irregularidades cometidas nas últimas eleições e desfaz incentivos a candidaturas de minorias. “A PEC é um retrocesso de décadas em relação a regras que o próprio Congresso havia construído no plano das ações afirmativas”, diz o procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. As ONGs Transparência Internacional, Pacto pela Democracia e Movimento Transparência Partidária consideraram a PEC “um grave retrocesso para a sociedade civil, para o sistema partidário, para o Congresso Nacional e, consequentemente, para a democracia brasileira”.
Não houve debate adequado sobre os temas com a sociedade, tampouco entre os próprios deputados. Em vez de coibir abusos, a PEC dificulta a fiscalização. O texto aprovado reduz o financiamento a candidaturas de negros, autoriza as legendas a usar o Fundo Partidário para pagar multas eleitorais, as isenta de multas e juros acumulados por atraso nos pagamentos, além de estender essa imunidade a todas as sanções a que foram condenadas, inclusive as determinadas em processos de prestação de contas anuais ou de eleições passadas. Apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra esse despropósito. No fim, o amplo arco de alianças interessado no perdão aos partidos somou 338 votos. Apenas 83 deputados votaram contra.
Para aumentar a representatividade no Congresso, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu em 2020 que partidos políticos deveriam destinar a candidatos negros uma fatia proporcional dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo de Campanha. Se fossem 60% das candidaturas, receberiam a mesma fatia do financiamento. Nas eleições de 2022, a regra foi amplamente descumprida. Em vez dos 50% a que tinham direito, os negros ficaram com 30%.
Para escapar das multas, partidos de todos os matizes ideológicos passaram a apoiar a anistia. De acordo com a última versão da PEC, caso o montante que deixou de ser aplicado em 2022 seja distribuído em 2026, 2028, 2030 e 2032, não haverá punição. Dado o histórico do Congresso, é pouco provável que a impunidade tenha fim. “Considerando que, se aprovada, será a quarta anistia, ninguém ficaria muito surpreso se viesse outra no início da próxima década”, diz Guilherme France, gerente da Transparência Internacional.
- PEC da Anistia: veja como votou cada deputado e partido
O texto aprovado ainda diminuiu o percentual de recursos destinado a candidaturas de negros, estabelecendo 30% “nas circunstâncias que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. As mulheres, para as quais as campanhas também destinaram menos que o exigido, acabaram retiradas da PEC diante da pressão.
Apesar desse avanço, é escandalosa a tentativa da Câmara de reduzir o apoio a candidaturas de minorias, promover anistias e diminuir a transparência na prestação de contas. O anseio do eleitorado é o oposto. Pesquisas de opinião reforçam o repúdio aos políticos que legislam em causa própria. A sociedade tem demonstrado repetidas vezes apoiar o aumento da representatividade de negros e mulheres nas várias esferas. A tarefa de resgatar esses valores do ataque representado pela PEC da Anistia está agora nas mãos do Senado.