O Congresso votará os vetos do presidente Jair Bolsonaro sobre o Orçamento de 2020. A previsão é que haja, neste ano, R$ 136 bilhões em despesas não obrigatórias, ou seja, investimentos e gastos de manutenção da máquina pública (como contas de água e luz) a serem executados diretamente pelo governo ou através de emendas parlamentares. Este montante se divide em três partes: R$ 90 bilhões a cargo do governo, e os R$ 46 bilhões restantes em emendas, a serem indicadas por cada congressista e pelo relator do Orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Orçamento em disputa : Congresso analisa vetos de Bolsonaro, ainda sem acordo sobre emendas parlamentares
Despesas não obrigatórias
É o total disponível para investimento com liberdade para o governo decidir onde gastar. Obras de estradas, pontes, construção de estabelecimentos públicos, por exemplo, são enquadrados como despesas não obrigatórias. O pagamento de bolsas de universidades, a fiscalização ambiental, a gestão dos dados da Receita Federal, o programa Farmácia Popular, a emissão de passaportes e as ações de defesa agropecuária também são gastos não obrigatórios.
Despesas propostas pelo relator do Orçamento
Alterações feitas pelo Congresso no Orçamento de 2020 estabeleceram também uma nova modalidade de gastos. É a despesa proposta pelo relator do Orçamento no Congresso, neste ano o deputado Domingos Neto, que seria o responsável para indicar a alocação desses valores, que somam R$ 30,1 bilhões em 2020. Governo e a cúpula do Congresso negociam para que o governo volte a ter a prerrogativa de indicar o destino de ao menos metade desse valor.
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares individuais são pedidos que deputados e senadores fazem para incluir no Orçamento despesas específicas, como pavimentar uma estrada ou reformar um hospital. Costumam ser destinadas às cidades onde estão os eleitores do parlamentar, para fortalecer laços políticos.
O que pode ser emenda?
As emendas individuais podem ser utilizadas em obras, como construir uma escola ou espaços esportivos, na compra de equipamentos para hospitais ou outros estabelecimentos, ou na manutenção de programas governamentais ou sociais. Em 2020, cada parlamentar teve direito a indicar R$ 15,9 milhões. Além das emendas individuais, há outros dois tipos de emendas. As emendas de bancadas estaduais e as emendas das comissões permanentes do Senado, da Câmara e de comissão mista permanente do Congresso (que reúne deputados e senadores).
Prioridade na execução
Uma mudança importante feita pelos parlamentares, e vetada por Bolsonaro, é a prerrogativa de indicar a ordem de execução das emendas. Antes, era o governo quem decidia qual emenda de cada deputado e senador seria paga primeiro. Agora, este direito passa a ser do parlamentar. Para o governo, essa determinação vai contra o interesse público e é “incompatível com a complexidade operacional” do Orçamento.
Despesas sob o comando do Governo
Dois terços do total das despesas não obrigatórias são de indicação exclusiva do Executivo, sem passar por emendas parlamentares.
Orçamento engessado
O Orçamento de 2020
Para este ano, o Orçamento prevê uma arrecadação para o governo federal de R$ 1,355 trilhão, sendo a maior parte composta por impostos. Por outro lado, a despesa do governo somará R$ 1,479 trilhão, sem contar os gastos com o financiamento da dívida pública. Isso resulta num déficit de R$ 124,1 bilhões.
Principais gastos do Orçamento
O pagamento de aposentadorias e pensões concentra a principal despesa do Orçamento federal, totalizando R$ 677,6 bilhões. O segundo maior grupo de despesa é relacionado ao gasto do governo com os funcionários públicos, e soma R$ 322,3 bilhões.
Gastos obrigatórios
Além de aposentadorias e pagamentos de salários, há outros gastos considerados obrigatórios, como abono e seguro desemprego, e benefícios sociais. Essas são despesas obrigatórias, sobre as quais o governo não tem controle.
Teto de gastos
Desde 2017, está em vigor o teto de gastos. Estabelecido na Constituição, o teto de gastos proíbe que as despesas federais cresçam além da inflação do ano anterior. Isso é importante porque a maior parte das despesas obrigatórias cresce acima da inflação. O que vem reduzindo, a cada ano, o espaço para despesas não obrigatórias.
Contingenciamento
Outro ponto para o qual governo e integrantes do Congresso precisam chegar a um acordo se refere às regras para bloqueios de recursos dentro do Orçamento. Despesas não obrigatórias e emendas parlamentares, mesmo impositivas, são passíveis de contingenciamento. O que é necessário esclarecer é como isso será feito. Por enquanto, porém, não é possível bloquear os gastos estabelecidos pelo relator, o que incomoda integrantes da equipe econômica. O contingenciamento de recursos é fundamental para que o governo consiga cumprir a meta de resultado das contas públicas todos os anos. Quando a receita está mais baixa que o previsto, ou a despesa obrigatória cresce, é preciso bloquear verbas. O primeiro contingenciamento do ano já tem data para ser decidido: até o próximo dia 22.