Entenda: a quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro e a prisão de Queiroz podem ser anuladas?

RIO — Após a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) ter decidido, nesta quinta-feira, retirar o juiz Flávio Itabaiana do julgamento que apura a prática de "rachadinha" ligada a Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), caberá ao Órgão Especial do TJ-RJ a análise sobre o que já foi apurado e decidido até aqui.

Entenda a seguir a decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Criminal e como isso se reflete nas investigações em curso, que também envolvem o ex-assessor Fabrício Queiroz:

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O que foi julgado?

Os desembargadores acolheram um habeas corpus apresentado em março pela defesa de Flávio Bolsonaro, com um pedido para que o caso sobre o gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) passe a tramitar em segunda instância. O argumento é que os fatos apontados pelo Ministério Público (MP) como irregulares aconteceram enquanto ele era deputado estadual e, por isso, ele teria direito a foro privilegiado.

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Quais foram os votos?

Relatora do caso, a desembargadora Suimei Cavalieri votou contra o pedido da defesa. Os desembargadores Mônica Oliveira e Paulo Rangel votaram pelo deslocamento do caso para a segunda instância.

Quem era o juiz até agora?

O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ-RJ, era o responsável por autorizar diligências até aqui. Foi ele quem quebrou o sigilo de Flávio Bolsonaro e de mais de 100 pessoas e empresas ligadas a ele e ao gabinete, autorizou buscas e apreensões e, por fim, decretou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado , na semana passada.

Quem vai passar a julgar o caso?

Agora, o caso passará a tramitar sob a tutela de um colegiado, o Órgão Especial do TJ-RJ. As decisões deixarão de ser monocráticas.

As decisões até agora foram anuladas?

Ao relatar o caso, a desembargadora Suimei votou pela validade das decisões de primeira instância. O mesmo fez a magistrada Mônica Oliveira. Paulo Rangel, por sua vez, votou pela anulação das decisões do magistrado. Após a investigação ser transferida para a segunda instância, o Órgão Especial do TJ-RJ vai julgar a validade das decisões tomadas até agora no caso como as quebras de sigilos bancários e a prisão de Queiroz.

As decisões ainda podem ser anuladas?

Sim. Caberá ao Órgão Especial do TJ-RJ decidir sobre isso. A advogada de Flávio, Luciana Pires, informou em nota que pretende se movimentar nesse sentido.

Qual é a posição de Flávio sobre o foro especial?

Apesar de entrar com recurso pedindo foro privilegiado, o senador já afirmou em outras ocasiões, anteriores ao julgamento, que é contrário ao benefício. Em uma entrevista à TV Record, em janeiro, ele justificou: "Sou contra o foro, mas não é uma escolha minha. O foro é por prerrogativa de função. Então, querendo ou não querendo, eu tenho que entrar com o remédio legal no órgão competente".

Um vídeo publicado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro em março de 2017, com o título "Quem precisa de foro privilegiado?", mostra o então parlamentar Jair Bolsonaro criticando a prerrogativa. Nas imagens, ele estava ao lado de Flávio, que concordava com as afirmações do pai através de expressões faciais. No contexto da época, Bolsonaro comentava o fato de ser réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por incitação ao estupro, no caso de sua briga com a deputada Maria do Rosário (PT).

"Eu não quero essa porcaria de foro privilegiado", disse Jair Bolsonaro, completando: "Eu sou réu no Supremo, mas tenho que ficar ligado agora porque, na iminência de votar isso aí, eu vou ter que renunciar ao meu mandato para poder disputar as eleições ano que vem. Porque eu renunciando, meu processo vai para a primeira instância e aí não dá tempo de eu ser condenado em primeira e segunda instância até por ocasião das eleições. Aí eu posso disputar as eleições ano que vem”.

O Ministério Público pode recorrer da decisão?

Sim. Os promotores que estavam à frente da investigação e agora foram afastados do caso avaliam se vão recorrer, com argumento de que a decisão descumpre decisão do STF de 2018. Desde então, a Corte enviou para a primeira instância ações penais de parlamentares investigados por irregularidades na época que eram deputadores estaduais, em situações análogas à de Flávio.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a decisão do TJ do Rio , afirmando que está em desacordo com o que foi definido pelo STF há dois anos a respeito das regras do foro privilegiado:

— Não há menor dúvida de que a decisão do Tribunal de Justiça é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo — disse.

Para advogados e juristas ouvidos pelo GLOBO, a decisão pode ter descumprido o parecer dado pelo STF.