BRASÍLIA — Editada durante a ditadura militar, em 1983, a Lei de Segurança Nacional (LSN) vem sendo usada até hoje por autoridades para enquadrar criminosos e, muitas vezes, inimigos políticos. O alvo mais recente foi o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que associou a imagem de militares a um genocídio na pandemia. O Ministério da Defesa protocolou representação contra ele na Procuradoria-Geral da República (PGR) recorrendo à LSN. Durante os governos militares, a lei foi muitas vezes usadas para coibir manifestações da esquerda contrárias à ditadura. A norma segue em vigor e não há irregularidade em usá-la — mesmo que ela guarde a simbologia de uma época de violação de direitos individuais.
O professor de Direito Michael Mohallem, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, lembra que a lei protege valores importantes — como a própria democracia. No entanto, como ela tem trechos vagos, dá margem para que autoridades usem a norma de forma equivocada.
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