RIO - A 17ª Vara Criminal da Justiça Estadual do Ceará concedeu nesta segunda-feira liberdade provisória a 46 agentes presos por deserção durante o motim de policiais militares — finalizado neste domingo — após 13 dias de negociações. A decisão do juiz Roberto Soares Coutinho esclarece que a prisão preventiva do grupo de amotinados tinha o objetivo de "resguardar a ordem pública e a hierarquia e a disciplina militares". Uma vez encerrado o motim, a prisão "se mostra desarrazoada", segundo o magistrado.
Os policiais autuados não se apresentaram para a Operação Carnaval 2020, que começou no dia 21 de fevereiro — "consumando o crime tipificado no art. 190 do Código Penal Militar, no caso deserção especial", escreve o juiz. A pena para o crime vai de três meses a dois anos de detenção.
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O despacho também menciona as condições para o fim do motim, estabelecidas na negociação entre o governo e os policiais. Os militares terão direito a um "processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio" que não pertencem ao governo do Ceará, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Exército. A principal reivindicação dos amotinados, a anisitia, foi negada.
Além disso, o estado não fará transferências de policiais para o interior do estado por um prazo de 60 dias, a contar pela data do fim do motim. As negociações também estabeleceram a revisão "de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação", arremata o juiz.
MP pede suspensão de ação civil
De acordo com a Agência Brasil, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) pedirá a suspensão da ação civil pública proposta contra cinco organizações que representam os militares cearenses.
Movida pelos próprios promotores de Justiça, a ação pedia multa às entidades que promovessem ou endossassem motins de agentes de segurança, proibidos pela Constituição. A juíza Cleiriane Lima Frota acatou o pedido do MP, estabelecendo multas diárias de até R$ 500 mil à organização que desrespeitasse a determinação da Justiça.
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As entidades mencionadas no processo foram a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), a Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE), a Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (Aspramece), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Assof) e a Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (Abss).
Agora, o MP solicita à Justiça que suspenda a ação, "em lealdade ao que foi pactuado" no acordo entre membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinado nesta segunda-feira, o trato estabelece o aumento salarial e a melhoria das condições de trabalho como condições para o retorno dos militares às funções.