SÃO PAULO — Os procuradores da república da Lava-Jato do Paraná criticaram a decisão do ministro Dias Toffoli que ordenou o envio dos dados obtidos nas investigações das forças-tarefas à Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a Lava-Jato de Curitiba, a determinação parte de "pressuposto falso" porque não há em curso naquele estado apuração sobre agentes públicos com foro privilegiado, o que é de competência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi uma derrota para a Lava-Jato e acabou tomada após a PGR alegar que houve resistência no compartilhamento das informações em posse das forças-tarefas.
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No pedido feito ao STF, a PGR afirmou que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foram alvo de uma denúncia oferecida pelos procuradores do Paraná, sendo que ambos têm foro no Supremo.
Em nota na noite desta quinta-feira, os procuradores afirmam que cumprirão a decisão, mas deixaram clara a discordância e contrariedade:
"Como a força-tarefa ressaltou, para prevenir responsabilidades, o acesso às bases depende de autorização judicial, que foi obtida. No entanto, é necessário registrar que a decisão parte de pressuposto falso, pois inexiste qualquer investigação sobre agentes públicos com foro privilegiado", afirmam os procuradores de Curitiba.
Para os procuradores, a decisão permite o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos:
"Lamenta-se que a decisão inaugure orientação jurisprudencial nova e inédita, permitindo o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração às decisões judiciais do juiz natural do caso que determinaram, de forma pontual, fundamentada e com a exigência de indicação de fatos específicos em investigação, o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos.
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Na manifestação, os procuradores também lembram que os atos da força-tarefa estão sujeitos à Corregedoria do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, que, segundo eles, têm constatado a regularidade dos trabalhos.
"Segundo o que a lei estabelece, essa função correicional não se insere no âmbito de atribuições do Procurador-Geral da República", dizem os procuradores.
A Força-Tarefa de São Paulo também se pronunciou sobre o caso, mas num tom mais ameno e divergente do grupo de Curitiba, que tem trocado farpas com a PGR.
"A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal em São Paulo acaba de ser intimada e tomará as medidas necessárias em relação ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal."