O decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, lido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em pronunciamento neste domingo, é previsto pela Constituição de 1988 em situações nas quais há, por exemplo, "grave comprometimento de ordem pública".
A intervenção foi decretada após a invasão de manifestantes bolsonaristas, em atos de caráter golpista, às sedes dos três Poderes - Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) - em Brasília neste domingo.
Segundo o decreto apresentado por Lula, a intervenção federal se limitará à área da segurança pública, com prazo até 31 de janeiro. A intervenção consiste na União assumir competências que cabem aos estados -- uma delas é a segurança pública. O decreto apontou ainda o atual secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, como interventor na segurança pública nesse período. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, seguirá à frente das outras áreas da administração.
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Lula decreta intervenção federal no Distrito Federal
De acordo com o artigo 34 da Constituição, são hipóteses passíveis de intervenção federal a necessidade de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", "repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação por outra", ou ainda "garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação".
A intervenção federal também pode ser decretada, segundo a Constituição, para "manter a integridade nacional", para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial" ou "assegurar a observância" de determinados princípios constitucionais, dentre as quais o "sistema representativo e regime democrático".
A Constituição afirma que cabe ao Congresso Nacional, após o decreto de intervenção e a nomeação de um interventor, analisar o caso em um prazo de 24 horas.
A intervenção federal já foi decretada em 2018, no estado do Rio, pelo governo Michel Temer. Na ocasião, o decreto levou à nomeação do general Walter Braga Netto como interventor. O período de intervenção se estendeu de fevereiro de 2018 até 1º de janeiro de 2019, sob a justificativa de uma escalada de violência em meio a uma situação de calamidade nas finanças do estado.
Na ocasião, assim como na intervenção decretada por Lula no Distrito Federal neste domingo, o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, seguiu no cargo. O decreto se restringia ao controle da área de segurança pública pelo governo federal.
Bolsonaristas furam bloqueio e invadem Planalto e STF
![Bolsonaristas entraram em conflito com a polícia nos arredores do Palácio do Planalto — Foto: Evaristo Sá/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/MgHXfLYfEgw2YKxb02xrIsv4pS8=/0x0:7721x5147/648x248/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/9/A/8dMdBWTPyoq3J8LEfUPA/101699600-supporters-of-brazilian-former-president-jair-bolsonaro-clash-with-the-police-during-a.jpg)
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Bolsonaristas entraram em conflito com a polícia nos arredores do Palácio do Planalto — Foto: Evaristo Sá/AFP
![Confronto entre manifestantes bolsonaristas e agentes de segurança nos arredores do Palácio do Planalto — Foto: Evaristo Sá/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/qkiK_YMubPke35yIuXfNZti_TUk=/0x0:5516x3677/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/x/m/uFpKTGQIe1zYeHTegl9w/101699602-supporters-of-brazilian-former-president-jair-bolsonaro-clash-with-the-police-during-a-dem.jpg)
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Confronto entre manifestantes bolsonaristas e agentes de segurança nos arredores do Palácio do Planalto — Foto: Evaristo Sá/AFP
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![Bolsonaristas na rampa do Palácio do Planalto, em Brasília, neste domingo, 8 de janeiro — Foto: Evaristo Sa/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/WeHzuFSMvBJweyNtp7FddraDMrU=/0x0:7102x4735/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/u/5/FPoZeuS9yUvznF53Oq1w/101699642-supporters-of-brazilian-former-president-jair-bolsonaro-clash-with-the-police-during-a-dem.jpg)
![Bolsonaristas na rampa do Palácio do Planalto, em Brasília, neste domingo, 8 de janeiro — Foto: Evaristo Sa/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/veNLf9I-YBpvxdSIzj-IEVqklMY=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/u/5/FPoZeuS9yUvznF53Oq1w/101699642-supporters-of-brazilian-former-president-jair-bolsonaro-clash-with-the-police-during-a-dem.jpg)
Bolsonaristas na rampa do Palácio do Planalto, em Brasília, neste domingo, 8 de janeiro — Foto: Evaristo Sa/AFP
![Bolsonaristas invadem Congresso Nacional — Foto: Reprodução/ TV Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/kq4dOU9FQMIaGCrlk2NrFDYXuN8=/1000x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/P/p/VHqqZsSN2AbmAt85fqGw/fl-c3eqxeaqq3lu.jpg)
Bolsonaristas invadem Congresso Nacional — Foto: Reprodução/ TV Globo
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![Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobem a rampa do Congresso no começo da tarde deste domingo — Foto: Reprodução](https://s2-oglobo.glbimg.com/2EsjIoVIo4_kf0veU3838fi1mvw=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/v/L/xUtHBpQ1CfPPx8jCvjEA/whatsapp-image-2023-01-08-at-15.10.07.jpeg)
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobem a rampa do Congresso no começo da tarde deste domingo — Foto: Reprodução
![Bolsonaristas invadem Planalto e STF](https://s2-oglobo.glbimg.com/eG7-wZiHAq-sK5RRBg6q0Jb07Es=/1280x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/W/9/hmYfGeSsilFZA1PXPAYg/whatsapp-image-2023-01-08-at-16.12.26.jpeg)
Bolsonaristas invadem Planalto e STF
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![Invasão do Planalto e do STF](https://s2-oglobo.glbimg.com/AjiZO88AbFNvnjRV5dwydQ4GWWQ=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/2/r/a66o1fQqq1QgjgUMtdnw/whatsapp-image-2023-01-08-at-16.13.19.jpeg)
Invasão do Planalto e do STF
A Constituição determina que, nos casos em que a intervenção se destina a garantir o "livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação", de uma solicitação do Executivo ou Legislativo do respectivo estado. Em casos em que a intervenção envolva o cumprimento de princípios constitucionais, como a manutenção do sistema representativo e democrático, exige-se que o STF dê provimento a uma representação formulada pela Procuradoria-Geral da República.
Em 2002, o governo do Espírito Santo solicitou intervenção federal na área de segurança pública, por conta dos índices de violência, mas a Procuradoria-Geral da República se manifestou contrariamente à época. Em 2010, o governo do Distrito Federal solicitou intervenção após a cassação do então governador José Roberto Arruda, mas o pedido acabou negado pelo STF.
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