De responsabilização por danos a consentimento para entrar em grupos, entenda, em sete pontos, o PL das Fake News

Apresentada nesta quinta-feira, a versão final do PL das Fake News estipula uma série de regras a serem cumpridas, em caso de aprovação, por redes sociais e outras empresas do gênero. O texto de autoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara dos Deputados, sofreu algumas alterações — como a retirada da proposta de um órgão regulador, que era o principal foco de resistência entre parlamentares —, mas manteve pontos centrais como a responsabilização das plataformas por danos causados por determinados conteúdos de terceiros.

Na versão final: Relator retira órgão regulador do PL das Fake News, foco principal de resistência ao projeto
Após onda de desinformação: Relator do PL das Fake News inclui aval a 'exposição plena de livros sagrados'
Levantamento: Anúncios em redes sociais impulsionam informações falsas sobre PL das Fake News, aponta estudo

Orlando Silva também adaptou o texto para contrapor uma onda de desinformação que citava uma falsa ameaça à liberdade religiosa contida no projeto. Ainda que a versão anterior já citasse a previsão constitucional de que as vedações não atingem a livre prática de expressão religiosa, um dos artigos especifica, agora, que a aplicação da lei terá como um dos princípios "o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados".

Veja todas as ameaças de Bolsonaro ao STF, Congresso e às eleições

25/02/2020 - Envio de vídeos por WhatsApp convocando para manifestações contra o Congresso e o STF, com frases como "vamos mostrar que apoiamos Bolsonaro e rejeitamos os inimigos do Brasil" e "vamos resgatar o nosso poder" — Foto: Reprodução

09/03/2020 - "Acredito, pelas provas que tenho em minhas mãos, que vou mostrar brevemente, eu tinha sido, eu fui eleito no primeiro turno, mas no meu entender teve fraude. (...) Nós precisamos aprovar no Brasil um sistema seguro de apuração de votos", disse Bolsonaro durante viagem a Miami, nos EUA — Foto: Gaston de Cadernas/AFP

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19/04/2020 - "Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo Brasil. O que tinha de velho ficou para trás. Nós temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção, têm que ser patriotas (...). Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder", discursou Bolsonaro em ato com pedidos de intervenção militar, diante do QG do Exército — Foto: Evaristo Sá/AFP

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03/05/2020 - "Não vamos admitir mais interferência. Acabou a paciência. (...) Vocês sabem que o povo está conosco, as Forças Armadas, ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade, também estão ao nosso lado. (...) Peço a Deus que não tenhamos problemas nessa semana. Porque chegamos no limite, não tem mais conversa", disse Bolsonaro, após STF ter suspendido nomeação de Alexandre Ramagem à direção da Polícia Federal — Foto: Jorge William/Agência O Globo

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28/05/2020 - "Acabou, porra. Não dá mais para admitir atitudes de certas pessoas. (...) Ontem foi o último dia. Eu peço a Deus que ilumine as poucas pessoas que ousam se julgar melhor e mais poderosas do que os outros, que se coloquem no seu devido lugar", disse Bolsonaro após aliados serem alvo de operação da PF — Foto: Reprodução

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28/05/2020 - Compartilhamento nas redes sociais de vídeo que sugere ação das Forças Armadas contra outros Poderes — Foto: Reprodução

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31/05/2020 - Bolsonaro sobrevoou, em helicóptero com camuflagem militar e ao lado do ministro da Defesa, e depois andou a cavalo diante de manifestação antidemocrática em Brasília — Foto: Reprodução

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16/06/2020 - "Não houve, até agora, nenhuma medida que demonstre qualquer tipo de apreço ao autoritarismo, muito pelo contrário. (...) Luto para fazer a minha parte, mas não posso assistir calado enquanto direitos são violados e ideias são perseguidas. Por isso, tomarei todas as medidas legais possíveis para proteger a Constituição e a liberdade dos brasileiros", disse Bolsonaro após busca e apreensão contra aliados no inquérito por ataques ao STF — Foto: Reprodução

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17/05/2020 - "Eu não vou ser o primeiro a chutar o pau da barraca. Eles estão abusando. (...) O ocorrido no dia de ontem, no dia de hoje, quebrando sigilo de parlamentares, não tem história nenhuma visto numa democracia por mais frágil que ela seja. Então, está chegando a hora de tudo ser colocado no devido lugar", disse Bolsonaro, ainda sobre operação determinada pelo STF contra aliados — Foto: Reprodução

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16/11/2020 - "O Supremo disse que é inconstitucional o voto impresso. Tem Proposta de Emenda à Constituição na Câmara. Se não tivemos uma forma confiável de apurar as eleições, a dúvida sempre vai permanecer", disse Bolsonaro, lançando suspeitas infundadas sobre as urnas eletrônicas — Foto: Antônio Scorza/Agência O Globo/15-11-2020

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07/01/2021 - "Se não tivermos voto impresso, uma maneira de auditar o voto, vamos ter problema pior que nos Estados Unidos", declarou Bolsonaro no dia seguinte à invasão do Capitólio — Foto: Reprodução

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28/04/2021 - "Eu não fechei comércio, não determinei que ninguém ficasse em casa. Prefeitos e governadores puderam fazer o que bem entenderam. O STF fala tanto em Constituição, os que defendem a Constituição, e estupraram o artigo 5º da Constituição" — Foto: Reprodução

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06/05/2021 - "Se o Parlamento promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto final. Se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição. Acho que o recado está dado" — Foto: Reprodução

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14/05/2021 - "O bandido foi posto em liberdade, foi tornado elegível, no meu entender para ser presidente na fraude. Ele só ganha na fraude no ano que vem", disse Bolsonaro, referindo-se à decisão do STF que anulou condenações de Lula e lançando suspeitas sobre o processo eleitoral — Foto: Reprodução

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23/05/2021 - "Fique bem claro: o meu Exército Brasileiro jamais irá às ruas deixar vocês dentro de casa", disse Bolsonaro ao lado do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, alvo de investigação da CPI da Covid no Congresso — Foto: Andre Borges/AFP

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09/06/2021 - "Fui eleito no primeiro turno, eu tenho provas materiais disso. Mas a fraude que existiu, sim, me jogou para o segundo turno", disse Bolsonaro em visita a uma igreja em Anápolis (GO) — Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo

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17/06/2021 - "Vai ter, sim, voto impresso. Caso contrário, teremos dúvidas nas eleições e podemos ter um problema seríssimo no Brasil. Pode um lado ou outro não aceitar, criando uma convulsão social no Brasil" — Foto: Reprodução

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21/06/2021 - "Só na fraude o nove dedos volta. Se o Congresso votar e promulgar, teremos voto impresso, e não vai ser na canetada de um cidadão como esse daqui que não vai ter", disse Bolsonaro, em ataques a Lula e ao então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso — Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo/22-06-2021

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01/07/2021 - "Do jeito que está aí, a fraude está escancarada. Tem uma articulação de três ministros do STF para não ter o voto auditável. Se não tiver, eles vão ter que apresentar uma maneira de termos eleições limpas. Caso contrário, teremos problemas no ano que vem. Estou me antecipando a problemas" — Foto: Reprodução

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07/07/2021 - "Barroso não quer mais transparência nas eleições porque tem interesse pessoal nisso. Eles vão arranjar problemas para o ano que vem se continuar esse método sem contagem pública. Algum lado pode não aceitar o resultado. Esse 'algum lado', obviamente, é o nosso lado", disse Bolsonaro em entrevista à Rádio Guaíba — Foto: José Dias/Presidência da República/09-07-2021

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09/07/2021 - "'Isso desqualifica as eleições porque fere o sigilo do voto', isso é resposta de um imbecil. Só um idiota pode fazer isso. Não pode um homem querer decidir o futuro do nosso Brasil na fraude. (...) Um cara desses tinha que estar em casa. Ou em algum outro lugar", disse Bolsonaro, referindo-se a declarações do então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, sobre obstáculos à aplicação do voto impresso — Foto: Evaristo Sá/AFP

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10/07/2021 - "O ministro Barroso defende a redução da maioridade para estupro de vulneráveis. Ou seja, é a pedofilia o que ele defende", declarou Bolsonaro sobre o então presidente do TSE, durante motociata em Porto Alegre (RS) — Foto: Reprodução

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28/07/2021 - "Vamos mostrar amanhã as inconsistências das eleições de 2014 e 2018. E tem uma que vai ser uma bomba, (que) não tem como acreditar que as eleições são limpas no Brasil. Não são limpas", disse Bolsonaro a apoiadores — Foto: Reprodução

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29/07/2021 - Em live, Bolsonaro repetiu mentiras sobre as urnas eletrônicas, mesmo reconhecendo não ter provas de fraudes: "Os que me acusam de não apresentar provas, devolvo a acusação. Apresente provas de que ela não é fraudável" — Foto: Reprodução

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01/08/2021 - "Fazer com que a vontade popular seja expressada na contagem pública dos votos. Temos que ter a certeza de que quem você porventura votar o seu voto será computado para aquela pessoa. As eleições últimas estão recheadas de indícios fortíssimos de manipulação", disse Bolsonaro em vídeo divulgado nas redes sociais — Foto: Reprodução

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04/08/2021 - "O ministro Alexandre de Moraes abriu um inquérito mentiroso. Isso está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está. Então o antídoto não está dentro das quatro linhas da Constituição. (...) Eu jogo dentro das quatro linhas e, se preciso for, jogo com as armas do outro lado" — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

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04/08/2021 - Em transmissão com o deputado federal Filipe Barros (PL), Bolsonaro usou o vazamento de inquérito sigiloso da PF sobre uma invasão hacker ao TSE para atacar as urnas: "O hacker entrou no coração" — Foto: Reprodução

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05/08/2021 - "Eu não pretendo sair das quatro linhas para questionar essas autoridades, mas acredito que o momento está chegando. (...) A hora dele (Moraes) vai chegar, porque ele está jogando fora das quatro linhas da Constituição há muito tempo", disse Bolsonaro, referindo-se a inquérito sobre atos antidemocráticos, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

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06/08/2021 - Em transmissão ao vivo nas redes sociais, Bolsonaro xingou duas vezes o ministro do STF Luís Roberto Barroso: "Aquele filho da puta" — Foto: Reprodução

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14/08/2021 - "Todos sabem das consequências internas e externas de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. (...) Há muito os ministros Barroso e Moraes extrapolam com atos os limites constitucionais" — Foto: Reprodução

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03/09/2021 - "Essa uma ou duas pessoas têm que entender o seu lugar. E o recado de vocês no dia 7 será um ultimato para essas pessoas. (...) Nós não precisamos sair das quatro linhas da Constituição. Mas se alguém quiser jogar fora das quatro linhas nós poderemos fazer valer também a vontade do nosso povo", disse Bolsonaro, na Bahia, referindo-se a decisões dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso — Foto: Reprodução

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07/09/2021 - "Qualquer decisão do ministro Alexandre de Moraes este presidente não mais cumprirá. (...) Acabou o tempo dele. Sai, Alexandre de Moraes, deixe de ser canalha" — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

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18/07/2022 - "Eu teria dezenas e dezenas de vídeos para passar para os senhores por ocasião das eleições de 2018, onde o eleitor ia votar e simplesmente não conseguia votar. Ou quando ele apertava número 1 e depois ia apertar o 7 e aparecia o 3, e o voto ia para o outro candidato", disse Bolsonaro em apresentação a embaixadores — Foto: Reprodução

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24/07/2022 - "Eu juro dar a vida pela minha liberdade, repitam. Este é o nosso exército, o exército do povo, que não admite fraude. (...) Vamos às ruas no dia 7 de setembro pela última vez. Esses poucos surdos de capa preta têm que entender o que é a voz do povo. Têm que entender que quem faz as leis é o poder Executivo e o Legislativo" — Foto: Reprodução

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26/08/2022 - "Foram centenas de vulnerabilidades encontradas (nas urnas)", disse Bolsonaro em entrevista ao programa Pânico — Foto: Divulgação

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03/09/2022 - "Vimos há pouco empresários tendo sua vida devassada, recebendo visita da Polícia Federal porque estavam privadamente discutindo um assunto que não interessa o que seja. Eu posso pegar meia dúzia aqui, bater um papo e falar o que bem entender. Não é porque tem um vagabundo ouvindo atrás da árvore a nossa conversa que vai querer roubar nossa liberdade. Agora, mais vagabundo do que esse que está ouvindo a conversa é quem dá a canetada após ouvir o que ouviu esse vagabundo", disse Bolsonaro, em ataque ao STF por determinar mais uma operação no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos — Foto: Silvio Avila/AFP

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07/09/2022 - "Com a minha reeleição, nós traremos para as quatro linhas todos aqueles que ousarem ficar fora delas", disse Bolsonaro, referindo-se de forma velada ao STF — Foto: Reprodução

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07/09/2022 - "Seguramente passamos por momentos difíceis, a história nos mostra. 22, 35, 64, 16 e 18. Agora em 22. A história pode repetir. O bem sempre venceu o mal. Estamos aqui porque acreditamos no nosso povo e o nosso povo acredita em Deus", disse Bolsonaro, em fazendo referência a golpes militares e crises políticas de grandes proporções — Foto: Evaristo Sá/AFP

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18/09/2022 - "Se não ganharmos no primeiro turno, é porque algo de anormal aconteceu no TSE", disse Bolsonaro durante viagem a Londres — Foto: Reprodução

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07/10/2022 - "O tempo todo usando a caneta para fazer maldade, tentar me tirar de combate, para desgastar. Já desafiei o Alexandre de Moraes, que vazou a quebra de sigilo telemático do meu ajudante de ordens, é um crime o que esse cara fez", disse Bolsonaro, após o primeiro turno das eleições, subindo o tom contra o presidente do TSE, Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução

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23/10/2022 - "As Forças Armadas dizem que é impossível dar um selo de credibilidade (ao sistema eletrônico de votação), tendo em vista as vulnerabilidades que ele apresenta", disse Bolsonaro em entrevista ao influenciador americano Ben Shapiro — Foto: Reprodução

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26/10/2022 - "O que foi feito, comprovado por nós, é interferência, manipulação de resultados. Eleições têm que ser respeitadas, mas lamentavelmente PT e TSE têm muito o que explicar nesse caso", disse Bolsonaro, após sua campanha apresentar um relatório sobre suposto boicote em inserções de rádio — Foto: Hermes de Paula/Agência O Globo

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26/10/2022 - Em Brasília, após convocar pronunciamento sobre inserções em rádios, ao lado do general Heleno e do então ministro Anderson Torres: "Nós iremos às últimas consequências, dentro das quatro linhas da Constituição, para fazer valer aquilo que nossas auditorias constaram. (...) Em certos locais que eu achava que iria bem e poderia até ganhar, na nossa análise pode ter havido outros fatores, mas vimos que perdemos" — Foto: Tom Molina/Fotoarena

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09/12/2022 - "Se algo der errado é porque eu perdi a minha liderança. Eu me responsabilizo pelos meus erros, mas peço a vocês, não critiquem sem ter certeza absoluta do que está acontecendo. Estou falando algo que sempre disse a todos vocês. Alguns falam do meu silêncio. Há poucas semanas, se eu saísse aqui e desse bom dia, tudo seria deturpado. Tudo seria distorcido. Todos nós sabemos o que aconteceu ao longo desses quatro anos, ao longo do período eleitoral, e o que foi anunciado pelo TSE. Nós estamos lutando, eu e vocês, pela liberdade até daqueles que nos criticam", disse Bolsonaro a apoiadores, mais de um mês após a eleição — Foto: Reprodução

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12/12/2022 - Em silêncio, Bolsonaro acompanhou oração de um religioso, identificado como Padre Genésio, que sugeriu desobediência militar contra Lula: "Abençoai senhor as nossas Forças Armadas, a maioria absoluta, a bandeira do Brasil. Abençoai nossos soldados, oficiais, os praças, suas famílias. Senhor, dai coragem a eles, inteligência, para que nunca prestem continência para um bandido selvagem" — Foto: Reprodução

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30/12/2022 - "São 30 de dezembro, está prevista a posse para 1º de janeiro. Eu busquei dentro das quatro linhas, dentro das leis, respeitando a Constituição, uma saída para isso aí, se tinha uma alternativa para isso. (...) Agora muitas vezes dentro até dentro das quatro linhas você tem que ter apoio. Alguns acham que é pegar a caneta BIC e assinar, faça isso, faça aquilo, está tudo resolvido, e repito, em nenhum momento fui procurado para fazer nada de errado. Eu entendo que eu fiz a minha parte, estou fazendo até hoje a minha parte (...) dentro das quatro linhas. Agora, certa medida tem que ter apoio do Parlamento, de alguns do Supremo, de outros órgãos, de outras instituições. A gente não pode acusar apenas um lado, ou acusar a mim. Você que quer resolver o assunto por vezes, você pode até ter razão, mas o caminho não é fácil" — Foto: Reprodução

Entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2022, ex-presidente fez 46 ataques aos outros Poderes e à confiabilidade das urnas eletrônicas

Veja o que está previsto no PL das Fake News

Responsabilização por danos: As plataformas serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros distribuídos por meio de publicidade ou pelos prejuízos causados quando houver descumprimento de suas obrigações de segurança.
Notificação por moderações: As plataformas deverão notificar usuários punidos com exclusão, indisponibilização ou redução de alcance sobre a natureza da medida aplicada e a sua fundamentação.
Identidade das publicidades: As plataformas deverão requerer documentos para identificar os anunciantes da plataforma, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Transparência: As plataformas deverão disponibilizar, semestralmente, quais conteúdos publicitários o usuário teve contato nos últimos seis meses, identificando os anunciantes.
Remuneração de conteúdo jornalístico: Prevê a remuneração às empresas jornalísticas pelo uso nas redes sociais de seu conteúdo.
Imunidade parlamentar e contas de interesse público: O projeto prevê que congressistas terão direito à imunidade parlamentar nas plataformas e também indica que contas daqueles que ocuparem cargos públicos são consideradas de interesse público: de um lado, veda que políticos com cargo bloqueiem usuários, mas também garante defesa contra medidas das plataformas sobre redução de alcance dessas contas.
Consentimento para entrar em grupos: O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão, além que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

Mais recente Próxima PL das Fake News: veja como funcionam as regras onde já há leis regulamentando as redes sociais

Política

De responsabilização por danos a consentimento para entrar em grupos, entenda, em sete pontos, o PL das Fake News

Versão final do texto foi apresentada nesta quinta-feira pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei na Câmara

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