Congresso quer ampliar emendas ao Orçamento que governo é obrigado a pagar, e ter controle sobre liberação dos recursos

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O debate vem ganhando força na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O relator da peça, deputado Danilo Forte (União-CE), defende as duas diretrizes — cronograma de pagamentos e mais emendas obrigatórias —, o que encontra eco no Legislativo. Na semana passada, a apresentação do parecer da LDO foi adiado na Comissão Mista de Orçamento, à espera de definição sobre o novo marco fiscal. Neste estágio da discussão, ainda não há estabelecimento de valores, o que ocorre mais à frente, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Uma ala do Congresso deseja que o patamar seja semelhante ao das emendas de relator, que compunham o orçamento secreto. O montante previsto para 2023 era de R$ 19,4 bilhões, mas a modalidade foi extinta no fim do ano passado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), e o valor foi dividido: metade foi para as emendas individuais; metade ficou com os ministérios, em verbas cujo direcionamento segue sob influência política.

Hoje, as emendas individuais e as de bancada já são impositivas. Cabe ao Palácio do Planalto, no entanto, controlar o fluxo de pagamentos, tarefa a cargo da Secretaria de Relações Institucionais. O modelo gera irritação nos parlamentares, ora porque há repasses que ficam represados, ora porque são liberados em paralelo a votações importantes no Congresso, passando a sensação de que o apoio está atrelado ao despejo de dinheiro nas bases eleitorais.

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Até o dia 10 de agosto, segundo o Portal da Transparência, R$ 15,2 bilhões em emendas individuais já haviam sido empenhadas, ou seja, reservadas para o gasto — valor que corresponde a 71% do total previsto para 2023. No caso das emendas de bancada, R$ 4,6 bilhões foram carimbados, o equivalente a 60% do total. A diferença dos índices na comparação com as de comissão evidencia o motivo do desejo de expansão dos parlamentares: nesta categoria, R$ 400 milhões foram empenhados, ou 5,3% do montante orçado para o ano.

A busca por maior protagonismo do Congresso no Orçamento, batalha que tem capítulos novos a cada ano, é explicitada inclusive por quem pleiteia assento na Esplanada. Líder do PP na Câmara e já tratado como futuro ministro pelo Planalto, André Fufuca (MA) defende a expansão dos pagamentos obrigatórios.

— O aumento das emendas impositivas para o ano que vem seria positivo — afirmou o deputado ao GLOBO.

Ainda não há definição sobre o ministério que caberá ao PP. O Congresso espera o acerto para os próximos dias, mas o presidente Lula já deixou claro que não tem pressa. Ainda que sejam ações correndo em paralelo, mesmo os governistas do Legislativo entendem que o movimento em relação às emendas independe da decisão do governo quanto aos ministros. Parlamentares alinhados ao Planalto avaliam que será difícil segurar a pressão, o que criará mais um obstáculo para a meta de déficit zero em 2024 estipulada pelo titular da Fazenda, Fernando Haddad.

— As emendas de comissão já são legítimas e muitas vezes não são cumpridas. Há uma vontade da Câmara de deixá-las impositivas — acrescentou o líder do Cidadania, Alex Manente (SP)

O deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) incorpora um argumento presente com frequência neste debate: protagonismo.

— O Congresso tem que retomar a frente no que diz respeito a investimentos em estados e municípios por meio de emendas. Deputados e senadores representam a população e os estados, e reduzir a capacidade de entrega dos parlamentares para suas bases fragiliza a representatividade — disse o parlamentar.

Governos do PT já viveram a experiência de embates em torno do controle orçamentário. Em 2015, Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, liderou a iniciativa que tornou as emendas individuais impositivas. Em 2019, já com Jair Bolsonaro no Planalto, a obrigação foi estendida para as de bancada. A partir do ano seguinte, as emendas de relator deram um salto e se transformaram no principal mecanismo de governabilidade. Em fevereiro de 2021, recém-eleito para o comando da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) deu o recado em entrevista ao GLOBO: “Vamos buscar o comando do Orçamento”.

O segundo eixo em debate agora está no mesmo arco. Danilo Forte quer trazer no parecer da LDO uma previsão de curva de receita, e vincular o possível crescimento de arrecadação do governo à execução obrigatória de despesas, incluindo as emendas parlamentares. O deputado defende que um cronograma de pagamento dessas emendas pode dar mais transparência:

— O ideal é vincular os ganhos na arrecadação aos pagamentos de emendas. Seria o melhor dos mundos. Hoje isso não existe, o que dá margem para o toma lá dá cá. Não posso dizer que 100% das emendas serão impositivas, porque vai depender do plenário, vamos ver o que conseguimos evoluir. Precisa de mais transparência e priorização no pagamento.

Há no Congresso, no entanto, quem seja contra a ofensiva. Aliado do Planalto, o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), prevê dores de cabeça ao Executivo caso a iniciativa tenha sucesso:

— Não acho que seja salutar, causa um engessamento do Orçamento. As emendas de bancada já são impositivas. É o suficiente.