Porte de maconha, aborto, CPI da Covid: relembre decisões marcantes de Barroso, novo presidente do STF

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Barroso chegou ao Supremo em 2013, indicado pela então presidente Dilma Rousseff, e já com uma trajetória de participações emblemáticas na Corte como advogado. Na última década, como ministro, foram dele votos condutores de julgamentos envolvendo temas como a descriminalização do aborto, a restrição do foro privilegiado e a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação do governo Bolsonaro na pandemia da Covid-19.

Outro posicionamento do ministro que chamou atenção em sua trajetória no Supremo foi em julgamento de recurso extraordinário, em 2015, no qual propôs parâmetros para descriminalizar o porte de maconha. O caso foi retomado neste ano pelo STF.

Relembre a seguir alguns dos principais temas capitaneados por Barroso na Corte:

Em 2015, após votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin pela descriminalização do consumo de maconha para consumo próprio, Barroso avançou no tema propondo a fixação de quantidades de referência para diferenciar usuários de traficantes. À época, o ministro propôs o porte de até 25 gramas ou o plantio de até seis plantas fêmeas da espécie como parâmetro para configurar uso pessoal, o que deveria, em seu entendimento, ficar fora de tipificação penal.

Barroso justificou a posição citando legislações de outros países, como Uruguai e Espanha, que estabeleceram quantidades máximas ao descriminalizarem o porte de maconha.

O voto de Barroso chamou atenção porque Gilmar e Fachin, em seus votos, haviam apenas apontado a inconstitucionalidade do artigo da lei que criminaliza o uso pessoal de drogas com relação à maconha, sem avançar em critérios.

Neste ano, na retomada do julgamento, Barroso chegou a propor uma revisão do próprio voto para elevar a 100 gramas a quantidade de referência para diferenciar usuário e traficante. O Supremo formou maioria para estabelecer uma quantidade mínima para configurar tráfico, mas ainda não concluiu o julgamento.

Em 2016, a Primeira Turma do STF analisou um pedido de habeas corpus contra a prisão preventiva de dois presos que atuavam numa clínica clandestina de aborto no Rio. O julgamento, embora tenha se limitado à análise do caso específico, foi considerado um marco jurídico para a descriminalização do aborto, tema que está na pauta do Supremo neste ano.

Responsável pelo voto-vista naquele processo, depois acompanhado pela maioria dos colegas, Barroso baseou seu parecer contra a prisão preventiva dos acusados no entendimento de que a criminalização do aborto realizado até o terceiro mês de gravidez era uma violação aos direitos fundamentais a mulher.

No voto, Barroso argumentou que o enquadramento criminal do aborto nessas circunstâncias "impede que estas mulheres recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis". O ministro também frisou que sua decisão não era um estímulo ao aborto, "pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”.

Em 2018, Barroso propôs questão de ordem para levar ao plenário do STF a discussão, no âmbito de uma ação penal da qual era relator, sobre a restrição do foro privilegiado. O ministro propôs a tese, acolhida pela maioria dos colegas, de que o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores só se aplica a crimes relacionados ao exercício do mandato.

No seu voto, Barroso estipulou que os processos deveriam descer a primeira instância ao fim do mandato, salvo em casos que já estivessem em fase de alegações finais, prontos para entrar em julgamento.

Segundo o Supremo, a decisão levou a uma redução de quase 80% do acervo de inquéritos e ações penais da Corte até o ano passado, já que diversos casos de políticos sem mandato passaram a tribunais locais. O número voltou a subir neste ano com as ações penais derivadas dos atos golpistas de 8 de janeiro.

À época da decisão sobre a restrição de foro, Barroso argumentou que o "congestionamento" do Supremo com inquéritos e ações penais de políticos e as frequentes alterações de cargos eletivos, o que submetia os processos a constantes mudanças de tribunal, representava uma disfuncionalidade que aumentava o risco de prescrição dos casos.

Uma liminar de Barroso em 2021, posteriormente referendada pelo plenário do Supremo, obrigou a presidência do Senado a instaurar a CPI da Covid, para investigar omissões do governo Bolsonaro no combate à pandemia. O requerimento de instauração da CPI, apresentado pela oposição ao então presidente, havia atingido o número exigido de assinaturas de senadores e cumpria, na avaliação feita por Barroso, os requisitos regimentais de ter fato determinado e prazo de duração.

"Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. (...) Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante", escreveu Barroso na ocasião.

Na pandemia, Barroso também foi relator de uma ação proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por partidos políticos na qual determinou que o governo Bolsonaro apresentasse e implementasse um plano de mitigação do contágio pela Covid-19 entre povos indígenas.

Barroso propôs neste ano uma mudança no entendimento adotado pelo próprio Supremo, em 2017, sobre o recolhimento da contribuição assistencial de trabalhadores para os sindicatos. A tese do ministro, acompanhada pelo plenário da Corte, retomou o pagamento da contribuição em casos de negociação ou acordo coletivo, embora abrindo a possibilidade de que empregados se manifestem individualmente contra o pagamento.

Diferentemente do imposto sindical, pagamento que equivalia ao salário de um dia de trabalho e que foi extinto pelo Congresso na reforma trabalhista de 2017, a contribuição assistencial é definida em assembleia para custear atividades do sindicato.

Ao reverter o entendimento anterior da Corte, que havia tirado a obrigatoriedade da contribuição definida em assembleia, Barroso argumentou que o fim do imposto sindical criou um novo cenário que permitiu a retomada da contribuição assistencial, em novas bases.

Antes de chegar ao Supremo, Barroso se notabilizou como jurista com atuação voltada para o Direito Constitucional, com participação em casos de grande repercussão. Ele foi o autor de uma ação, julgada pelo STF em 2011, que reconheceu a união homoafetiva, equiparando o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo à união entre homens e mulheres.

Barroso também atuou em processos como o que autorizou pesquisas com células-tronco embrionárias e na rejeição do pedido de extradição do militante italiano Cesare Battisti. No primeiro caso, em 2008, a Corte decidiu, por seis votos a cinco, pela constitucionalidade do trecho da Lei de Biossegurança que previa esse tipo de pesquisa. No segundo caso, em 2009, o Supremo deliberou que a decisão final sobre a extradição caberia ao presidente da República -- à época, Lula recusou extraditar Battisti, em entendimento depois revertido por Bolsonaro.