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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para que militares participem das eleições. A iniciativa obriga os integrantes das Forças Armadas a irem para reserva para poderem se candidatar a cargos eletivos. A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa.
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O texto foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votantes. Mesmo assim, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR) resolveram se manifestar contra a proposta.
A PEC foi idealizada pelo Ministério da Defesa, comandado por José Múcio, e é uma maneira do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reagir à politização das tropas, algo intensificado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os principais pontos da proposta
- O texto determina que o militar que resolver participar da eleição irá ser transferido para a reserva;
- caso o militar não preencha as condições de transferência a pedido, ele irá para a reserva não remunerada;
- caso preencha a condições, irá para a reserva remunerada;
- as regras da proposta não terão validade sobre eleições que acontecerem em até um ano após a promulgação.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi encarregado de ser o autor da PEC. Ex-ministro da Defesa, o petista tem boa interlocução com integrantes das Forças Armadas
No governo passado, por exemplo, os generais Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo Ramos, que eram integrantes da ativa, foram ministros. Pazuello, ex-ministro da Saúde, chegou a ser investigado pelo Exército por participar de um ato político ao lado do ex-presidente, mas foi absolvido.
Como forma de aceno à classe, o relator da proposta, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), desistiu de incluir a proibição para que militares da ativa fossem escolhidos para ministérios.
O ponto que vedava a presença de militares da ativa à frente de ministérios chegou a constar em uma versão preliminar do relatório. Kajuru defendia a inclusão do artigo e só desistiu da ideia após conversar com líderes do governo.
Jaques Wagner diz no texto da PEC que é preciso "adotar cautelas adicionais" para "garantir a neutralidade política das Forças Armadas".
"O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária", também lembra o senador na proposta.
Por outro lado, Flávio Bolsonaro se manifestou contra a iniciativa e disse que a proposta é "um recado" para os militares. O senador chegou a pedir que os votos não fosse simbólicos, mas não conseguiu o apoio para isso.
– Está muito claro que o momento e a intenção dessa PEC é para dar recado para as Forças Armadas, como se os militares fossem uma subcategoria de servidor público. No meu ponto de vista é uma PEC preconceituosa com os militares. Não estou vendo proibição de promotor de Justiça, de juiz de carreira, de delegado da Polícia Federal.
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